As decisões por trás do Orçamento

Esta está longe, porém, de ser a única razão para ficar preocupado. O Governo insiste em cortar o orçamento do Ministério da Saúde, propondo uma redução global de 1,5%, do qual se destacam menos 4,5% nas compras do SNS. Foi uma estratégia já tentada este ano, justificando menos 10% para compras do SNS com ganhos de eficiência. Ao contrário do previsto, porém, estas cresceram até agosto 30%. O objetivo de controlar a despesa fracassou. A transformação da gestão dos estabelecimentos de saúde aconteceu, mas para pior. Com uma redução inédita no número de cirurgias e consultas, podemos mesmo afirmar que esta foi e volta a ser uma receita para o desastre. 

A história não fica só pela Saúde, qual parente pobre da governação da AD. Mesmo excluindo as verbas do PRR, o orçamento Ministério da Coesão Territorial cai 19,2%. O Governo justifica-o com o fim das medidas extraordinárias para a situação de calamidade. Mas então e todos os apoios ainda por pagar? Já as Infraestruturas e Habitação crescem, mesmo sem PRR, apenas 3,9%. Com esse valor, não se percebe como é que vão ser assegurados investimentos em habitação – tanto aqueles para os quais o PRR não foi suficiente, como os compromissos entretanto assumidos de construir casas além das 26 mil que já estavam previstas. 

Nenhum governo gosta de apresentar isto. Noutros tempos, isto teria outro escrutínio. Noutro tempo, um Governo ver-se-ia obrigado a inscrever verba para os seus compromissos. Como já defendi aqui, devia haver uma forma de sabermos o ponto de situação e a rubrica em que os principais investimentos públicos estão inscritos. Mas esta opção do Governo revela-se uma absoluta necessidade quando percebemos que, pelas próprias estimativas do Governo, o desvio acumulado da despesa líquida atingiria 0,9% do PIB, ultrapassando o limiar europeu de 0,6%. Só o recurso à flexibilidade excecional concedida à despesa em Defesa permite reduzir esse desvio para 0,5%. Num cenário de juros altos e mercados nervosos, isto já é mau. Esticar mais a corda seria um abuso. 

É preciso perceber porque se está a fazer um orçamento à pele – porque é que o PSD insiste que não há margem para mais medidas de apoio ao custo de vida e porque quem as defende quer, segundo dizem, levar-nos à bancarrota. Não é pelas medidas em si. Elas já foram feitas perante outra crise, que enfrentámos com uma dívida pública maior, sendo até defendidas publicamente pelo atual Primeiro-Ministro e pelo atual Ministro das Finanças, então na oposição. É pelas escolhas que fomos acumulando – descidas de IRC, descidas de IRS concentradas em rendimentos mais elevados, as borlas fiscais para as “rendas moderadas”, a compra da REN, entre tantas outras despesas inexplicáveis. Sem o impacto orçamental de todas estas decisões, haveria dinheiro para mais medidas. 

Porque parecemos incapazes de escolher ou, agora, de corrigir percurso? Aqui, houve decisões que foram tomadas sem aviso nem escrutínio, como a compra da REN, e outras sobre as quais o Governo recusou-se a quantificar impacto orçamental, como o pacote fiscal em relação à habitação. Mesmo agora, o Governo não quantifica quanto custa eliminar a taxa adicional de solidariedade para rendimentos entre os 80 e os 90 mil euros.  

Mas, sobretudo, as medidas foram sendo tomadas uma a uma, sem uma visão global do seu impacto, nem nas contas públicas nem nas contas das pessoas. Decidiu-se assim, fora do processo orçamental, por motivos de conveniência política - algumas (para não dizer todas) estas medidas eram intragáveis ao PS, com quem o Governo conta para viabilizar o Orçamento. Assim, Montenegro aprova o que quer com o CHEGA e chama o PS para lhe ajudar a pagar a conta. 

O resultado está à vista: um Frankenstein político que está longe de corresponder ao ideal de esvaziar o Orçamento de polémicas e atritos. Na política como na vida, quando se tenta evitar decisões difíceis, depressa se percebe que não se pode ter o melhor dos dois mundos. Há sempre um custo de oportunidade para tudo o que fazemos. E neste caso, ele é bem grande. 

Mas há um outro prisma pelo qual devemos reponderar a moda dos Orçamentos “descafeinados” – o da economia mediática. A Montenegro saiu-lhe melhor a emenda que o soneto. Ao contrário dos seus antecessores, o Primeiro-Ministro não tem de ter a energia de pensar nem a coragem de decidir um rol de iniciativas que, inevitavelmente, a oposição considerará avulsa, pouco ambiciosa e injusta, de algum jeito ou sentido. Este novo paradigma baixou a zero as expetativas sobre o conteúdo do Orçamento e de quem nada se espera, não se pode ficar desiludido. 

Lá porque já não se espera muito do Governo, não quer dizer que as coisas tenham de ser assim. A pressão a que o Governo se poupa é pressão que vai asfixiando não só as famílias como as empresas que as empregam, deixando o país cada vez mais próximo do precipício. O equilíbrio desta gestão orçamental exige muito tino. Mas se a história nos convence de alguma coisa é que, quando se cuida das pessoas e dos seus rendimentos, até se pode alcançar o “aritmeticamente impossível”.