Depois da sentença

Nos tribunais administrativos e fiscais, esta distinção é particularmente evidente. Muitas das causas que aí chegam dizem respeito a prestações sociais indevidamente recusadas, pensões mal calculadas, impostos cobrados em excesso, subsídios indeferidos sem fundamento, concursos públicos mal conduzidos, carreiras contributivas desconsideradas, tempos de serviço não reconhecidos, prestações por incapacidade ou parentalidade negadas, incentivos económicos retirados sem base legal, decisões urbanísticas ilegais, ou direitos estatutários pura e simplesmente ignorados. Em todos esses casos, a decisão judicial declara o direito, mas é o cumprimento que o torna real. Enquanto a Administração não executa a sentença, o cidadão continua a viver com menos rendimento, menos proteção social, menos segurança económica.

Cumprir uma sentença não é um ato meramente administrativo, automático ou secundário. É, em sentido próprio, uma nova decisão jurídica, enquadrada pela decisão judicial, que traduz a submissão da Administração à legalidade e à autoridade dos tribunais. Quando o Estado cumpre, reafirma-se como Estado de direito; quando atrasa, resiste ou fragmenta o cumprimento, enfraquece-se a própria ideia de justiça como infraestrutura essencial da vida coletiva e da economia.

Os efeitos do incumprimento ou do cumprimento não tempestivo não são abstratos. Têm impacto direto na vida quotidiana das pessoas e no funcionamento do tecido económico. Um pensionista que aguarda a execução de uma sentença vê, entretanto, adiadas decisões essenciais relativas à sua saúde; uma família que espera pela reposição de um abono sente pressão acrescida sobre o seu orçamento mensal; uma pequena empresa que venceu o Estado em tribunal, mas ainda não recebeu o que lhe é devido, enfrenta constrangimentos de tesouraria que podem comprometer a sua estabilidade. A sentença não executada é, para o cidadão, uma promessa suspensa.

Por isso, é fundamental compreender que a execução das decisões judiciais contra a Administração não é um momento residual do processo, mas uma dimensão essencial da legalidade democrática. A Constituição e a lei não atribuem aos tribunais apenas o poder de julgar; atribuem-lhes a função de garantir que o direito declarado se projeta na realidade. E essa projeção depende, em larga medida, de uma cultura institucional de cumprimento, leal e tempestivo, das decisões judiciais.

Afirmar que a decisão precisa de ser executada não é um exercício retórico. É reconhecer que a justiça não se esgota na sentença publicada, mas se completa com a efetiva realização do direito. Só então o cidadão percebe que recorrer aos tribunais fez sentido; só então a Administração confirma que atua dentro da lei; só então a justiça cumpre a sua função estruturante no Estado Social e na economia. É na execução da decisão que a justiça se projeta, finalmente, na realidade.

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