Proposta do Governo vai provocar "debandada" da Zona Franca da Madeira

"Se as atividades tiverem de ser todas realizadas na Madeira, então acabou o Centro Internacional. Logo, todas as sociedades que estão cá têm de sair ou ir para o regime geral, o que não deverá acontecer, porque estão na Madeira à conta dos incentivos fiscais para o negócio internacional", disse a presidente da mesa do setor, Tânia Castro, em conferência de imprensa, no Funchal.

Estão em causa, acrescentou, 2.434 empresas e cerca de 6.000 trabalhadores, nas três áreas de atividade do CINM: serviços/comércio, zona franca industrial e MAR - Registo Internacional de Navios.

O Conselho de Ministros aprovou em 22 de dezembro uma proposta de lei que determina a prorrogação, por um ano, da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira - 31 de dezembro de 2020 - e alteração do respetivo regime fiscal.

A proposta do Governo da República prolonga por um ano, até dezembro de 2021, o regime IV da Zona Franca da Madeira (ZFM), enquanto clarifica que as empresas ali licenciadas beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 5% nos lucros gerados na região autónoma e quando haja criação e manutenção de trabalho dependente de pessoas com residência fiscal na Madeira.

"Isto significaria a debandada das empresas", afirmou o presidente da ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, Jorge Veiga Franca, na mesma conferência de imprensa.

O responsável indicou que a associação vai reunir-se com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na quarta-feira, para "fazer valer a posição", no sentido de que as "preocupações" do setor sejam consideradas antes do debate e votação da proposta governamental, em 28 de janeiro, na Assembleia da República.

Entretanto, a presidente da mesa do CINM explicou que a proposta de lei do Governo da República assenta numa auditoria realizada pela Comissão Europeia à Zona Franca da Madeira, mas, ao seguir as orientações na totalidade, vai prejudicar "todas as sociedades" que operam no setor.

"Não estamos a pedir ao Governo da República que, simplesmente, não considere o relatório da Comissão Europeia, que simplesmente altere [a proposta] consoante a vontade do Governo Regional. Estamos a pedir para sermos ouvidos, porque nós existimos", declarou.

Tânia Castro indicou que, de acordo com dados da Autoridade Tributária, o CINM gerou, em 2018, uma receita fiscal efetiva de 13,3% do total das receitas da Região Autónoma da Madeira - 121 milhões de euros - e 42,8% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) cobrado no arquipélago foi referente a sociedades da Zona Franca.

"Estes [próximos] seis meses vão ser mais complicados do que foram os 12 meses do ano anterior e, se nós não existirmos, a situação na Região Autónoma da Madeira vai ficar muito pior", declarou, apelando ao Governo da República e aos partidos com assento parlamentar para que oiçam as entidades do setor antes de tomar qualquer decisão.

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