Carteira Digital da Empresa reforçada com consulta de contratos, resumo da situação fiscal e alertas de concursos públicos

Aceder à situação fiscal, não perder um concurso público relevante e consultar contratos públicos, tudo a partir do telemóvel. São estas as possibilidades oferecidas com as novas funcionalidades que a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) introduziu recentemente na Carteira Digital da Empresa, disponível na app gov.pt.

Os representantes de empresas e os Empresários em Nome Individual (ENI) passam a ter acesso, no mesmo espaço onde já gerem os seus documentos oficiais, a um resumo completo da sua situação fiscal. Os representantes de empresas podem também consultar todos os contratos públicos em que estão envolvidos e receber, de forma automática, alertas sobre concursos públicos que possam interessar ao seu negócio.

Até agora, verificar a situação fiscal de uma empresa ou de um ENI implicava consultar separadamente diferentes secções do Portal das Finanças. Com a nova funcionalidade, essa informação passa a estar reunida num único documento, acessível diretamente na Carteira Digital da Empresa, com um resumo consolidado de toda a situação fiscal. Através dos detalhes deste documento, o responsável pela empresa pode consultar os alertas registados no Portal das Finanças, as dívidas em execução fiscal e as coimas associadas à entidade.

O documento pode ser exportado em PDF, o que facilita a sua conservação e partilha, por exemplo, junto de contabilistas, bancos ou outras entidades. Sempre que existam incidências, a funcionalidade disponibiliza ligações diretas ao Portal das Finanças, para consulta imediata do detalhe e regularização da situação, sem percursos de navegação adicionais.

Concursos públicos ao alcance de um alerta

A segunda novidade é o novo módulo de contratos e concursos públicos. Através dele, representantes de empresas passam a poder consultar, diretamente na Carteira Digital da Empresa, os contratos públicos de que são parte, e a receber notificações automáticas sobre concursos públicos em aberto que sejam relevantes para a área de atividade da empresa.

Na prática, uma empresa deixa de ter de monitorizar manualmente plataformas de contratação pública à procura de oportunidades: é a própria Carteira Digital da Empresa que identifica e avisa, poupando tempo e evitando que concursos relevantes passem despercebidos.

O que está disponível na Carteira Digital da Empresa

Lançada em janeiro de 2026, a Carteira Digital da Empresa tornou Portugal o primeiro país da União Europeia a disponibilizar uma carteira digital empresarial alinhada com o regulamento europeu eIDAS 2.0, abrindo caminho a uma futura interoperabilidade com a European Business Wallet da Comissão Europeia.

Acessível através da app gov.pt, a Carteira Digital da Empresa reúne hoje, num único espaço digital, documentos oficiais com valor legal, atualizados automaticamente e válidos em tempo real através de QR Code: o Cartão Eletrónico da Empresa ou, no caso dos ENI, o Cartão de Atividade Profissional e Empresarial; o Documento de Situação Contributiva junto da Segurança Social; o Documento de Situação Tributária junto da Autoridade Tributária; o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE); a Certificação PME, emitida pelo IAPMEI e frequentemente exigida em candidaturas a fundos europeus, concursos públicos e linhas de financiamento; o resumo consolidado da situação fiscal, com alertas, dívidas em execução fiscal e coimas; e, agora, os contratos públicos e as notificações de concursos públicos relevantes.

A plataforma está disponível para representantes legais e pessoas com poderes de representação devidamente registados, bem como para Empresários em Nome Individual, com perfil próprio na aplicação, e sem limite para o número de empresas ou estabelecimentos geridos por cada utilizador.

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