ONU: estado de emergência em França é uma "restrição excessiva"

"O estado de emergência em vigor em França e a lei de vigilância de comunicações electrónicas impõem restrições excessivas e desproporcionadas às liberdades fundamentais", afirmou num relatório o grupo de cinco peritos da ONU.

Os peritos, cujas recomendações não são vinculativas, apelam às autoridades francesas para não prolongarem o estado de emergência para além de 26 de Fevereiro, termo definido na lei adoptada após os ataques de 13 de Novembro.

"Numa altura em que França debate o reforço das medidas de luta contra o terrorismo e, com esse fim, se empenha numa reforma do processo penal, apelamos para uma revisão dessas disposições e possíveis reformas a fim de assegurar a sua conformidade com o direito internacional dos direitos humanos", afirmam.

Os peritos sublinham que "faz parte das obrigações internacionais do Estado francês" garantir "uma protecção adequada de abusos no recurso a medidas de excepção e medidas de vigilância no âmbito da luta contra o terrorismo".

Para evitar procedimentos arbitrários e garantir o Estado de Direito, os peritos recomendam o exercício de um controlo judicial prévio das medidas antiterroristas.

E a lei do estado de emergência, que aumenta temporariamente os poderes executivos, "apenas permite um controlo judiciala posteriori", afirmam.

Os peritos consideram por outro lado "especialmente alarmante que militantes ecologistas possam ter sido colocados em prisão domiciliária no âmbito do estado de emergência" decretado após os ataques, medidas que, consideram, "não parecem ajustar-se aos princípios fundamentais de necessidade e proporcionalidade".

O grupo de peritos é constituído por David Kay, especialista em direito à liberdade de expressão; Maina Kiai, da área da liberdade de reunião pacífica; Michel Forst, na defesa dos direitos humanos; Ben Emmerson, em protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no âmbito da luta antiterrorista, e Joseph Cannataci, especialista em direito à privacidade.

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