Novo modelo de água e saneamento abre "portas à privatização"

 

Em comunicado, o BE refere que, na última Assembleia Municipal, a maioria do PSD, "com os votos contra de todos os outros partidos, aprovou a criação da empresa municipal Águas de Viseu, abandonando o modelo de gestão do sistema público de água e saneamento através de serviços municipalizados", apesar da "reconhecida eficiência" destes, comprovada "pelo milhão de euros de lucro no último exercício".

 

No entender do BE, este modelo abre "as portas à privatização do sistema de abastecimento público de água e saneamento, à semelhança do que já aconteceu noutros concelhos vizinhos, onde as taxas subiram ao ponto de serem das mais caras do país".

 

Uma das consequências será que "este modelo retira o controlo democrático directo da Assembleia Municipal sobre os orçamentos, planos de investimento e prestação de contas da Águas de Viseu", alerta.

 

Outra, será "a precarização das relações laborais que serão niveladas por baixo com a contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho e não no regime da função pública ou o recurso ao outsourcing e subcontratação de serviços, conforme indica o próprio estudo com que a Câmara justificou a proposta", acrescenta.

 

Segundo o BE, "a porta fica aberta a futuros negócios privados" e "consta que já há um conhecido grupo económico, com sede em Viseu, a preparar-se para isso".

 

O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques (PSD), já garantiu que as Águas de Viseu "se manterão no perímetro da autarquia, com 100% de capital da Câmara", e beneficiando de uma unidade de serviços partilhados.

 

Outra garantia que deixou foi a de que os direitos dos trabalhadores serão salvaguardados e mesmo que algum não queira passar para as Águas de Viseu "ficará a trabalhar na autarquia".

 

Todos os proveitos das Águas de Viseu serão reinvestidos na melhoria da qualidade da rede, não havendo uma "lógica de distribuição de dividendos à Câmara", acrescentou.

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