A posição consta de um despacho num processo cível do Estado contra o ex-banqueiro e a sua mulher, na sequência da coima de 3,7 milhões de euros aplicada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Também foi recusado o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.
Além do banco, foi ainda condenado o gestor Jorge Barros Luís a uma coima de 50 mil euros, tendo ambos recorrido da decisão condenatória junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
O ex-líder do BES foi condenado por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou condenação do Banco de Portugal.
A operadora tinha já apresentado um recurso ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que, em dezembro, decidiu também manter a coima à empresa.
O tribunal de Santarém reduziu em 35 mil euros a coima aplicada pelo Banco de Portugal à Caixa Geral de Depósitos. O processo de contra-ordenação agregava 50 ilícitos, 47 confirmados pela justiça. CGD não esclarece se irá recorrer.
Depois da Nowo ter recorrido da decisão da Anacom aplicar uma multa de 18 mil euros por violação da obrigação de facultar o livro de reclamações, o Tribunal reduziu o valor da multa para 8 mil euros.
O tribunal da Concorrência condenou o Haitong Bank por factos praticados em 2010 e 2011, quando ainda era BESI. Em causa estavam transacções fictícias com acções da Novabase.
"Nunca subornei ninguém em toda a minha vida". A afirmação é de Ricardo Salgado relativamente à Operação Marquês, antes de prestar declarações sobre a contra-ordenação aplicada pelo Banco de Portugal.
O ex-administrador financeiro do BES disse hoje em Tribunal "estranhar" a condenação pela comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco apesar de ter sido "o único ilibado na auditoria forense".
O PSD apresentou um diploma para permitir que uma empresa processe outra por práticas anti-concorrenciais sem ter de ir à Autoridade da Concorrência. O princípio consta de uma directiva que deveria ter sido transposta no ano passado, escreve o Público.
Os bancos visados neste processo têm até ao final do ano para responderem à nota de ilicitude da Concorrência.
Em causa está o incumprimento de cláusulas contratuais da antiga Zon, que depois da fusão com a Optimus deu origem à Nos. A operadora já recorreu da decisão do regulador.
A eléctrica liderada por António Mexia vai avançar para a justiça contra a multa correspondente de 28,7 milhões de euros.
A decisão foi tomada em Outubro. A Vodafone recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que não lhe deu razão. Agora, a operadora voltou a recorrer desta vez para o Tribunal da Relação de Lisboa.
A Anacom aplicou uma coima à Meo no valor de 90 mil euros por rejeitar "indevidamente 66 pedidos" de portabilidade e não ter pago as compensações previstas na lei. A operadora impugnou a decisão.
