O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa admitiu uma providência cautelar apresentada pela OE contra o Ministério da Saúde, a propósito de uma sindicância à OE pedida por Marta Temido.
Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou o Estado a pagar uma indemnização de nove mil euros a três familiares que em 2012 foram detidos pela GNR como se fossem assaltantes.
Para o Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa, o uso "de uniforme policial em atos de manifestação, seja qual for a sua natureza e em concreto na manifestação de 13 de março, não é legalmente permitido".
"Esgotada a via administrativa e no termo do prazo legal previsto, a EDP decidiu contestar judicialmente o valor" do corte, defende a EDP.
Depois de ter contestado a CESE em tribunal, a EDP decidiu não pagar o valor referente a 2017. Mais de metade da receita que o Estado estimava arrecadar com esta taxa não foi paga pelas empresas de energia.
A CESE mantém-se desde 2014 e foi recentemente renovada para 2018. A REN paga anualmente 25 milhões de euros por esta taxa.
Os sindicatos consideram que os serviços mínimos decretados pelo Governo para as refinarias de Sines e de Matosinhos são excessivos e avançaram para tribunal.
Uma seguradora com sede em Espanha, entidades ligadas às Ilhas Caimão e fundos da BlackRock estão entre os autores de processos cautelares contra o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução.
Um grupo de fundos credores do BES "mau" já fez entrar nos tribunais portugueses uma acção judicial que visa travar a alienação do Novo Banco.
A segunda volta das eleições para escolha do bastonário dos advogados está marcada para 6 de Dezembro, mas tudo depende do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, onde o candidato Varela de Matos fez entrar um processo de contencioso.
A antiga dona do Banif entrou com um processo no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa contra o regulador. O motivo é, segundo o Expresso, acesso a documentação sobre a resolução do banco.
O grupo que contesta a construção, pela EDP, da barragem de Foz Tua, intentou um processo em tribunal contra a Agência Portuguesa do Ambiente para anular a declaração que viabiliza a ligação da central à rede eléctrica.
Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa indeferiu a providência cautelar destinada à suspensão da venda do acervo das obras de Miró.
O Ministério Público (MP) avançou com uma providência cautelar própria junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com vista à suspensão da venda do acervo de obras de Miró.
A providência cautelar intentada pelas clínicas Dental Group para impedir o encerramento temporário decretado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) foi rejeitada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, informou esta terça-feira aquela entidade.
