A APCC quer que seja declarada a inconstitucionalidade da norma inscrita no Orçamento do Estado Suplementar, que isenta os lojistas do pagamento de rendas fixas até ao fim do ano.
Ministro das Finanças demitiu-se esta terça-feira do Governo, depois de concluir o Orçamento do Estado suplementar. João Leão, antigo secretário de Estado do Orçamento, vai tomar posse a 15 de junho.
Vítor Caldeira explicou que intenção é elevar de 350 mil para 750 mil euros o valor abaixo do qual os contratos públicos ficam dispensados da fiscalização prévia do TdC. Medida pode entrar em vigor no Orçamento do Estado suplementar para 2020.
