O grupo parlamentar socialista entregou uma proposta para que volte a ser publicada a lista dos beneficiários de subvenções vitalícias. A publicação da lista foi suspensa pelo Governo, uma decisão justificada com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados.
O pedido feito pela Associação Transparência e Integridade foi recusado. A CGA alega que é necessária uma nova lei, tal como o Governo
O PCP "vai intervir" para que a lei a aprovar confira a habilitação legal expressa para que a lei obrigue à publicitação da lista de subvenções mensais vitalícias
O Bloco de Esquerda considera que "a interpretação do Governo está errada" e que a lista deve continuar a ser publicada. O PS não quis comentar o assunto, apesar de o deputado Pedro Delgado Alves já o ter feito.
A reitoria diz não estar prevista qualquer alteração na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados.
A reitoria da Universidade de Lisboa garante que as pautas com as notas dos alunos vão continuar a ser afixadas publicamente, não estando prevista qualquer alteração na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados.
A entrada em aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados cria um vazio legal relativamente às seguradoras. É uma consequência de o Parlamento ainda não ter aprovado a lei nacional que acompanhará o regulamento.
O diploma introduz uma norma específica sobre responsabilidade das pessoas colectivas, responsabilizando-as pelos crimes previstos na nova lei.
Os empresários não pagam os 150 euros da licença, mas são obrigados a conhecer as regras para evitar multas pesadas. Em 2017, a Comissão Nacional de Protecção de Dados deu permissão para instalar quase 12 mil sistemas.
A utilização indevida de milhões de perfis da rede social para fazer análise preditiva, ajudando no Brexit e a eleger Trump, fez soar as campainhas dos dois lados do Atlântico. Especialista defende sanções para empresas "levarem a sério a privacidade".
A crescente digitalização trouxe vantagens às empresas, permitindo agilizar o negócio e usufruir de novas oportunidades, mas é também sinónimo de um aumento dos riscos que devem ser acautelados.
A partir de Maio, as empresas têm de nomear um responsável pela protecção de dados, criado pelo novo regulamento europeu, estimando-se que serão necessários 36 mil profissionais. Em Fevereiro arranca uma formação em Matosinhos.
De que forma o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados vai influenciar a relação entre as organizações e os seus clientes? A resposta a esta pergunta deve ser encontrada antes de Maio do próximo ano.
O princípio basilar do novo regulamento, que entra em vigor a 25 de Maio de 2018, é que o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas singulares na recolha, tratamento e protecção de dados deve ser e terá de ser equivalente em todos os Estados-membros.
A maioria das pequenas e médias empresas desconhece o que está previsto no novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor dentro de um ano, segundo um inquérito conduzido junto de 1.600 empresas.
