O Presidente da República promulgou três diplomas da Assembleia da República, entre eles o que regulamenta as plataformas electrónicas como a Uber.
Valor das cativações no final do primeiro trimestre representa menos 377 milhões do que em igual período de 2017.
O ministro das Finanças justifica a decisão com a necessidade de "imprimir nova orientação à gestão do instituto público" liderado por Jaime Quesado.
Alteração legislativa obriga a comunicação mensal ao Parlamento sobre o volume e evolução das cativações nos orçamentos dos organismos estatais, com informação "desagregada por Ministério, por programa e por medida".
Os trabalhos estão em andamento, mas atrasados, reconhece o Governo. A implementação no final do ano não ocorrerá como previsto. Falta definir nova data, mas o Orçamento de 2019 dificilmente será feito de acordo com as novas regras de contabilidade.
No parecer do TC à Conta Geral do Estado de 2016, o Tribunal aponta o dedo aos défices, à elevada dívida e a garantias a empresas como o BPN. O envelhecimento e as alterações climáticas penalizam ameaçam longo prazo.
Negociações sobre Orçamento para 2018 retomam esta semana. Reunião com PCP marcada para terça-feira. Encontro com Bloco agendado para o dia seguinte.
O Tribunal de Contas analisou a execução orçamental do primeiro trimestre do ano, tendo identificado que o documento não inclui "três entidades" nem dados "de outras 15", pelo que, conclui, "o rigor e a transparência das Contas Públicas continuam comprometidos".
Especialistas da área das finanças públicas sublinharam a importância de reformar a gestão da contabilidade do Estado. Os países que o fizeram colheram os frutos dessa mudança.
O ministro das Finanças esteve esta manhã na Faculdade de Direito para sublinhar o compromisso do Governo com a reforma das finanças públicas e a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
A expectativa do governo de uma contínua e gradual recuperação da economia explica quase três quartos da consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade. O restante chega essencialmente pela despesa mas estão mal explicados, diz o Conselho das Finanças Públicas.
Ministério das Finanças rege-se por regime transitório de aplicação na nova Lei de Enquadramento Orçamental que lhe concede flexibilidade para definição de excepções.
Apesar de Passos insistir na necessidade de blindar a chamada "regra de ouro", Seguro não cede. "Regra de ouro deve constar na Lei de Enquadramento Orçamental".
O secretário-geral do PS insistiu que esta segunda-feira que os limites ao défice e à dívida na lei de enquadramento orçamental devem ter valor reforçado, de maioria absoluta, e não de dois terços como defende o primeiro-ministro.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, argumentou esta segunda-feira que a inclusão de uma "regra de ouro" sobre o limite ao défice na Lei de Enquadramento Orçamental tornando-a "para constitucional" também obriga a mudar a Constituição.
