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Lei Das Finanças Regionais

PR promulga receitas de jogos da Santa Casa alargadas à Madeira e Açores

Conselho de Ministros tinha aprovado "em definitivo" este decreto-lei na quinta-feira passada, dando cumprimento ao previsto no artigo 36.º da Lei das Finanças Regionais.

Governo da Madeira diz que Estado deve 145ME à região

O vice-presidente do Governo Regional da Madeira considerou ser "urgente" a revisão da Lei das Finanças Regionais.

Lei das Finanças Regionais corta 50 milhões nas verbas para Açores e Madeira

Governo afirma que os Açores vão receber vinte milhões de euros a menos e a Madeira fica sem 30 milhões de euros. Morais Sarmento lembra que o memorando exige uma repartição de esforços.

Governo aprova lei das finanças regionais e locais

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira propostas de lei das finanças locais e regionais, com aspectos discutidos "detalhadamente" com a troika, que prestou "assistência técnica", revelou o secretário de Estado do Orçamento.

Jardim demitiu-se há cinco anos por causa da Lei das Finanças Regionais, diploma ainda polémico

Alberto João Jardim apresentou a sua demissão do cargo de presidente do Governo Regional há cinco anos e provocou eleições antecipadas, protestando contra as alterações à Lei das Finanças Regionais (LFR), um diploma que continua no centro da polémica situação regional.

Intempérie na Madeira travou demissão de Teixeira dos Santos

O ex-ministro das Finanças Teixeira dos Santos admitiu, esta terça-feira, que sua demissão esteve iminente quando Parlamento aprovou as alterações à Lei das Finanças Regionais no início de 2010 devido à Madeira.

Teixeira dos Santos: "No início de 2010 estive prestes a demitir-me"

O ex-ministro das Finanças Teixeira dos Santos admitiu esta terça-feira que esteve "prestes" a demitir-se quando o Parlamento aprovou as alterações à Lei das Finanças Regionais no início de 2010 devido à Madeira.

Vítor Gaspar: Governo tomará medidas "para prevenir a repetição" de situações como a da Madeira

"O Governo tomará medidas no quadro da lei das Finanças Regionais para prevenir a repetição de situações desse tipo", afirmou hoje o ministro das Finanças à margem no XXI Encontro dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa.

Alberto João Jardim rejeita "dívida oculta" e garante não estar a esconder nada

O presidente do Governo Regional da Madeira rejeitou hoje a existência de uma "dívida oculta" e garantiu não estar a esconder nada, explicando que a situação hoje suscitada tem a ver com a alteração à Lei das Finanças Regionais.

Teixeira dos Santos: "Sim, vou cortar na despesa" (COM VÍDEO)

O ministro das Finanças reagiu às alterações à Lei das Finanças Regionais em entrevista à CNN

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