Os cargos para o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura e de presidente do Conselho Económico e Social (CES) só vão ser decididos em Julho
As duas normas que levantaram dúvidas a Cavaco Silva foram mesmo declaradas inconstitucionais
O Tribunal de Contas (TdC), na auditoria financeira ao Tribunal Constitucional (TC) relativa ao ano de 2013, e cujo relatório divulgou na terça-feira, 21 de Abril, identificou eventuais infracções financeiras, bem como outras irregularidades, o que o fez formular um "juízo desfavorável".
Foram proferidas 1738 decisões em 2014. O presidente da instituição considera este número muito "significativo"
Sociedade
O Tribunal Constitucional tem em apreciação sete pedidos de fiscalização sucessiva com origem nos deputados à Assembleia da República e no Provedor de Justiça, incidindo em leis que comportam novos cortes ou aumento de contribuições.
Clínicos que têm atualmente horários de trabalho semanais de 42 e 35 horas.
Mário Nogueira promete continuar a lutar contra aplicação das 40 horas de trabalho aos professores.
A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública disse hoje não compreender a aprovação pelo Tribunal Constitucional do alargamento do horário de trabalho, alegando que o valor dos salários será reduzido e apelou para a realização de greves.
Aumento do horário de trabalho da função pública para 40 horas não é inconstitucional.
O PCP vai avançar com uma iniciativa parlamentar para repor as 35 horas semanais na Função Pública, considerando a validação do Tribunal Constitucional às normas do aumento do horário de trabalho como um "retrocesso laboral".
O líder parlamentar do PS afirmou hoje que o partido respeita a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que hoje não declarou a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública, notando a divisão na votação.
A UGT reagiu hoje "com estupefacção" à decisão do Tribunal Constitucional, que não considerou inconstitucional o aumento do horário de trabalho, admitindo recorrer ao Tribunal Europeu e à Organização Internacional do Trabalho (OIT) para contestar o "empobrecimento unilateral" dos portugueses.
O Bloco de Esquerda considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), não declarando inconstitucional o aumento do horário de trabalho na Função Pública, valida a política prejudicial do Governo para com estes trabalhadores.
A CGTP declarou hoje que "não comunga" com os juízes do Tribunal Constitucional, que aceitaram o aumento do horário de trabalho, e defendeu que agora cabe aos trabalhadores, "como há século e meio atrás", lutar pela sua redução.
A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), a medida mais contestada deste Orçamento do Estado, foi viabilizada pelos juízes.
