Apesar de a decisão do Tribunal da Relação ser favorável aos moradores, o advogado José Carlos Cardoso reconheceu que ainda há caminho a percorrer, mas disse acreditar que o IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) não irá recorrer para o Supremo.
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana pretende adquirir tipologias T1 a T4 até um valor máximo de 430 mil euros. Serão aceites ofertas de singulares e empresas e a consulta ao mercado termina a 11 de fevereiro. Objetivo é alargar a oferta pública de habitação a custos acessíveis.
O programa em causa é o Reabilitar para Arrendar. Com um financiamento de 25 milhões de euros, viu a luz do dia em 2015, mas desde então só concretizou uma dezena de projectos.
Ana Pinho recusa que o investimento do Governo na Habitação seja reduzido e lembra que além das verbas inscritas no Orçamento do Estado há outros instrumentos de financiamento que garantem uma alavancagem muito superior.
O parque habitacional do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, que dispõe de cerca de 13 mil fogos que o Governo quer passar para as autarquias, tem cerca de um quarto deles a precisar de obras urgentes. As obras estão calendarizadas.
Do inquérito efectuado aos municípios e ao qual ainda só responderam menos de metade é já possível saber que há 17.699 agregados com necessidades habitacionais, revelou a secretária de Estado da Habitação no Parlamento.
Diploma aprovado pelo Governo aponta uma "grave carência habitacional" a cerca de 30 mil famílias. O programa estende-se por uma década e prevê que Estado pague 50% dos custos, chamando autarquias e IPSS para parceiras.
Valor em falta ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
As rendas sociais passaram de um valor médio de 27,3 euros em 2011 para 49,8 em 2014. Este ano a expectativa é chegar a uma média de 64,2 euros. É uma questão de justiça, diz o presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana
O Governo vai juntar informação das várias bases de dados da Administração Pública com informação relevante em matéria de habitação e arrendamento. O objectivo é acompanhar o sector e monitorizar a aplicação da reforma das rendas.
