Mesmo sem uma prova escrita, o arrendatário pode provar que está na casa de forma regular. Senhorios podem ser muito prejudicados pela falta do documento e da não participação à AT, explica advogado.
Batata Cerqueira Gomes abriu-o em março de 2015, convertendo o armazém abandonado em atração da Invicta. Foi notícia na imprensa estrangeira, mas vai fechar no final de janeiro. O arrendatário não consegue comprá-lo pelo preço pedido: €2,5 milhões.
Projeto de André Ventura defende que "o valor da renda a pagar pelo arrendatário deverá sofrer uma redução proporcional à redução do seu rendimento, sendo o diferencial pago ao senhorio pela Segurança Social".
De acordo com a lei, a redução ou eliminação da indemnização pelo atraso no pagamento das rendas pode ser acordada entre senhorio e arrendatário.
O Parlamento reapreciou o decreto vetado por Marcelo e, além das mudanças pedidas pelo presidente introduziu ainda uma nova regra que limita o exercício do direito de preferência a arrendatários que estejam nas habitações há mais de dois anos. Pelo caminho ficaram outras medidas que o PS queria introduzir.
A Associação Lisbonense de Proprietários reuniu com Maria Lúcia Amaral e pediu à Provedora de Justiça que peça a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que suspende até Março de 2019 os despejos de inquilinos com mais de 65 anos e nas casas há mais de 15 anos.
A Confederação do Comércio e Serviços apresentou ao Parlamento uma proposta de regime para o arrendamento para fins não habitacionais. A ideia é garantir a estabilidade e entre as propostas conta-se a imposição de prazos contratuais mínimos ou a recuperação da figura do trespasse.
O Balcão Nacional de Arrendamento foi criado há cinco anos e demora pouco mais de três meses a decidir. Mas quase metade dos requerimentos entregues pelos senhorios são recusados.
Se a terra tremer com intensidade em Portugal, muitas casas não estarão protegidas. Sobretudo as mais antigas, localizadas em zonas de risco. Não é fácil encontrar uma seguradora que aceite fazer um seguro. É tempo de pensar em soluções.
Os juízes deram razão a um arrendatário que tinha sido despejado porque, no processo de renegociação da nova renda, não juntou logo de início documentos a comprovar que era idoso e que, por isso, beneficiaria do regime de transição. O caso chegou ao TC que agora lhe deu razão.
