O Conselho de Ministros esteve reunido esta segunda-feira para adotar uma série de medidas para a habitação, que incluem a revogação de decisões do programa Mais Habitação.
Já passaram cinco meses desde a primeira versão. Recorde as ideias, desde a limitação na subida das rendas ao arrendamento forçado de casas devolutas.
A proposta que o Governo remeteu ao parlamento determina que os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.
O arrendamento forçado "faz sentido estar na lei" e a diferença face ao regime legal que já existe é que neste caso se está a tratar de imóveis devolutos em condições de serem utilizados (para arrendamento).
Na proposta divulgada prevê-se que os "imóveis de uso habitacional classificados como devolutos" podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios.
"A nossa ambição passa pela reconversão de 20% da nossa paisagem rural, por forma a impedir a ocorrência de grandes incêndios", apontou Matos Fernandes
O Governo aprovou um decreto lei que prevê que as câmaras passem a fazer obras em prédios degradados quando os proprietários não as façam, nem mesmo quando intimados a isso. Posteriormente, e para se ressarcir, as autarquias ficam com a possibilidade de utilizar a figura do arrendamento forçado, colocando os ditos imóveis no mercado para, com o valor obtido com as rendas, recuperarem os valores investidos. As autarquias estão contra e Filomena Lança, redatora principal do Negócios, explica porquê.
O Governo aprovou um decreto-lei que permite às autarquias agravar o IMI de prédios devolutos há mais de dois anos em zonas consideradas de grande pressão urbanística. Outro diploma aprova o arrendamento forçado em caso de obras realizadas pelas autarquias.
