Uber: Aprovada lei que vai regular plataformas de transporte

O diploma foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PAN. O CDS-PP absteve-se e o PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra.

Por proposta do PS, o diploma contempla a hipótese de as empresas com actividade de transporte em táxi desenvolverem a actividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Electrónica), desde que em veículos não licenciados como táxis.

No âmbito da reapreciação do diploma, solicitada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, PS e PSD apresentaram propostas para que as plataformas electrónicas paguem uma taxa de 5% sobre a margem de intermediação, quando tinha sido inicialmente aprovada pelo parlamento uma taxa entre 0,1% e 2%.

Estas são as duas principais alterações ao diploma aprovado pelo parlamento em Março e vetado pelo Presidente da República em 29 de Abril.

Os partidos apresentaram depois várias propostas de alteração à lei.

De acordo com a proposta do PS, o apuramento da taxa a pagar por cada operador de TVDE será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo o diploma agora aprovado, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência serão da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Durante o debate que antecedeu a votação da lei, o deputado do PCP Bruno Dias considerou ser "inaceitável manter um quadro de desigualdade" com a aprovação da lei.

"Esta lei legalizaria a actuação das multinacionais, legalizando a concorrência desleal. É inaceitável esta política de deixar que o poder económico das multinacionais possa colocar quantos carros quiser, como quiser e a praticar os preços que quiser", afirmou.

As bancadas parlamentares do PS e PSD destacaram a aproximação às exigências do Presidente da República, com a taxa de 5% sobre a intermediação.

O deputado do Bloco de Esquerda Heitor de Sousa alertou o plenário para uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu.

"O regime jurídico de uma actividade que é feita a partir de plataforma electrónica viola o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que decidiu em favor dos motoristas de táxi de Barcelona, que invocavam que o serviço tipo Uber é um serviço disfarçado de táxi" disse.

O deputado do CDS-PP Hélder Amaral considerou que é necessário "dar mais ao sector do táxi e não menos" às plataformas electrónicas, enquanto o deputado do partido Os Verdes José Luís Ferreira afirmou que o sector do táxi foi "ignorado", estando a sua sobrevivência comprometida.

"As tarifas e os contingentes não são iguais nas duas actividades, temos reservas que nos afastam deste diploma uma vez que representaria uma 'facada' no sector do táxi ao ponto de colocar em causa a sua sobrevivência a curto prazo", afirmou José Luís Ferreira.

De fora do diploma ficaram as propostas do PCP que pretendiam limitar a carga horária dos condutores de TVDE, a contingentação, os preços sujeitos a tarifários homologados pelo Governo.