"Senhores agentes da autoridade (...) unam-se a nós", pede panfleto distribuído no Rossio

"Qualquer ordem que recebam em contrário, para nos demover de exercer os nossos direitos e liberdades, é ilegal e inconstitucional - por outras palavras, é um crime. Não têm de a seguir, nem a devem cumprir. São pessoas individuais, podem escolher e defender a lei."

No final, uma nota para os agentes: "Lembrem-se de que também vocês já lutaram muitas vezes por dignidade e respeito dos vossos direitos. Unam-se a nós, lutemos juntes. A causa é de todes".

À SÁBADO, o advogado Pedro Proença afirma que o panfleto contém uma interpretação juridicamente errada. "O artigo 45 não confere um direito absoluto de ocupar o espaço público. O direito de manifestação não equivale a um direito ilimitado de ocupação permanente do espaço público", explica.

Segundo o advogado, "uma manifestação pacífica, não depende de autorização, mas uma prolongada que envolva instalação de tendas, estruturas, obstáculos à circulação ou utilização exclusiva de espaços públicos já é diferente".

Pedro Proença ressalva ainda que "os agentes da PSP não podem escolher livremente as ordens que cumprem".

Várias pessoas estão desde sábado a protestar pelo direito à habitação no Rossio, onde montaram um acampamento. Acontece que na madrugada de segunda para terça-feira, a polícia procedeu ao desmantelamento das tendas, tendo sido registados confrontos entre elementos da PSP e os próprios manifestantes. Alguns vandalizaram até a estátua de D.Pedro.

A polícia deteve 55 pessoas na sequência desta acampada. Os indivíduos em questão foram constituídos arguidos, libertados e notificados para apresentação no Tribunal de Pequena Instância, na quarta-feira.

Tanto o ministro da Administração Interna, Luís Neves, como o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, elogiaram a atuação das autoridades. "A polícia fez o que tinha a fazer", considerou o autarca de Lisboa.

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