Governo autoriza até 26 milhões para manter SIRESP em 2026 enquanto prepara substituição

A verba, já prevista no Orçamento do Estado para 2026, será paga através do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e destina-se a compensar os encargos diretos e indiretos associados à prestação de um serviço considerado essencial para o Estado. A SIRESP, SA é a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Segundo o diploma, o pagamento não é automático e fica dependente do “apuramento do cumprimento das obrigações de serviço público efetivamente asseguradas” pela empresa. A resolução sublinha ainda que a indemnização “pressupõe a observância das condições de prestação do serviço público que a justificam”. O Governo enquadra a decisão num período de transição. Em maio de 2025 foi criada uma equipa técnica e multissetorial para desenvolver um estudo técnico-estratégico com vista à substituição urgente do SIRESP, reconhecendo a necessidade de um novo modelo para as comunicações de segurança e emergência. Até à implementação integral dessa solução, o Executivo opta por manter o modelo atual. A resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação, a 29 de janeiro de 2026.

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