Governo aprova alteração à lei do tabaco

A proposta de lei prevê a "proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas" dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino. As normas aprovadas em Conselho de Ministros, que foram apresentadas pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, visam "proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo", sublinha, no comunicado distribuído após a reunião, o Conselho de Ministros.

Estas proibições, que procuram contribuir para beneficiar "a qualidade de vida dos cidadãos", não prevêem, no entanto, medidas punitivas.

"Ninguém aceita como positivo que exista uma concentração de pessoas a fumar junto de unidades de saúde frequentadas por doentes ou em escolas frequentadas por jovens", acrescentou Adalberto Campos Fernandes. Esta medida pretende ser "um sinal, um incentivo à mudança de comportamentos", sublinhou.

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