Fenprof apresenta queixa à Provedora de Justiça após "desrespeito" do Governo

"As promulgações pelo Presidente da República dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva responsabilizam também o primeiro órgão de soberania pelas consequências das decisões tomadas e pela validação de ilegalidades nos processos que lhes deram origem", afirmou a Fenprof, em comunicado.

Em causa estão, segundo esta organização sindical de professores, "atropelos às regras da negociação coletiva" por parte do Governo PSD/CDS-PP, pondo em causa o regular funcionamento das instituições democráticas.

Discordando do conteúdo destes diplomas do Governo, a Fenprof realçou que "o processo negocial não respeitou a lei" e, no caso do regime de recrutamento e colocação de docentes, solicitou ao Presidente da República, António José Seguro, que não o promulgasse, "face às graves irregularidades que denunciou no que deveria ter sido a negociação suplementar".

"O executivo aprovou o diploma em apreço, em reunião de Conselho de Ministros, quando a negociação suplementar ainda nem tinha acontecido. Assim, converteu em simulacro uma fase negocial que a lei prevê precisamente para permitir um esforço derradeiro de discussão das propostas e de procura de aproximações e melhores soluções", expôs a organização sindical.

A Fenprof acusa mesmo o Governo de "uma flagrante desconsideração pela negociação coletiva e pelas associações sindicais representantes dos professores".

Por isso, a Fenprof comunicou estas preocupações ao ministro da Educação, Ciência e Inovação, ao primeiro-ministro e ao Presidente da República, mas não recebeu qualquer resposta às questões colocadas.

Sobre a ausência de resposta por parte do Presidente da República, a federação lamentou que António José Seguro tenha promulgado o diploma sem sequer se pronunciar sobre as denúncias apresentadas, acabando por "dar cobertura ao desrespeito por regras legais, contribuindo para a degradação da negociação coletiva.

Afirmando que a negociação coletiva, que "vem sendo sucessivamente maltratada pelo Governo", é um mecanismo fundamental do diálogo social e da democracia, que não pode ser convertido numa "encenação destinada a legitimar decisões previamente tomadas pelos governos".

"A questão assume especial importância quando está em curso a revisão do Estatuto da Carreira Docente. A Fenprof não aceitará que um processo com consequências profundas para a carreira e as condições de trabalho dos professores seja conduzido segundo uma lógica em que as decisões são tomadas unilateralmente e antes ainda de a negociação terminar", reclamou.

Neste sentido, a organização sindical de professores exigiu que o Governo respeite a negociação coletiva e que as instituições democráticas não desvalorizem denúncias de incumprimento das regras, apelando ao Presidente da República para que assuma a fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania.

"Atendendo à gravidade dos factos", a Fenprof apresentou queixa à Provedora de Justiça, Luísa Neto, com quem a federação teve uma reunião quinta-feira, na qual foi abordada a queixa anteriormente remetida, aguardando agora os resultados desta diligência relativa ao diferendo com o Ministério da Educação sobre a remuneração dos docentes que classificaram exames nacionais.

A federação disse ainda que irá informar a Assembleia da República sobre a situação de "desrespeito" pelas regras legais da negociação coletiva, e desenvolverá as diligências institucionais e sindicais necessárias à defesa dos direitos dos docentes e investigadores, da escola pública e da democracia nas relações de trabalho.

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