Círculo de Lisboa reforçado com 50 juízes para resolver 124 mil processos de imigrantes

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, o CSTAF informa que o "concurso nacional urgente para a acumulação temporária de funções judiciais, ao abrigo do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual", terá um total de 50 vagas. O objetivo desta "medida excecional de gestão processual" é "dar resposta urgente à elevada pendência dos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativos à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional" no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, refere o conselho superior. A 7 de janeiro, "encontravam-se pendentes naquele tribunal cerca de 124.793 processos, situação que o CSTAF considera crítica e sem solução imediata por via legislativa ou executiva", pode ler-se no comunicado.

As vagas estão disponibilizadas "pelo prazo inicial de três meses, prorrogável uma única vez por igual período, com definição de objetivos mensais de decisão, critérios objetivos de seleção e mecanismos de acompanhamento do desempenho", refere o CSTAF. "Cada juiz selecionado ficará responsável, em regime de acumulação, por um número significativo de processos, com metas mínimas de decisão, estando igualmente previsto o envolvimento das unidades orgânicas dos tribunais administrativos e tributários em regime de trabalho suplementar, bem como o apoio pontual do Supremo Tribunal Administrativo", indica o conselho. O objetivo é "resolver uma situação de pendência crónica, reforçar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal e assegurar uma tutela mais célere e efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos". Muitas destas pendências estão relacionadas com atrasos na regularização e falta de resposta da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, processos ainda relacionados, em grande parte dos casos, com as manifestações de interesse, um mecanismo legal, entretanto extinto, que permitia a entrada no sistema de imigrantes apenas com vistos de turismo em Portugal.

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