Prioridade adiada: a Justiça à entrada de 2026

O início de um novo ano convida, como é habitual, à reflexão e ao balanço. No setor da Justiça, este momento não escapa à regra. Porém, apesar das renovadas esperanças, a realidade mostra que a maioria dos problemas que afetam o sistema judicial português transita, praticamente inalterada, de um ano para o outro.

Magistrados, instituições e sindicatos têm, de forma persistente, identificado deficiências estruturais, obstáculos e carências que comprometem a eficiência da Justiça. Têm igualmente defendido, de modo reiterado, a necessidade de assegurar os recursos humanos, materiais e tecnológicos indispensáveis ao bom funcionamento das instituições.

A falta de magistrados do Ministério Público e de oficiais de justiça continua a ser uma preocupação central, já exposta em múltiplas ocasiões — tanto em discursos públicos como em reuniões com responsáveis políticos, grupos parlamentares e o próprio Ministério da Justiça. A esta escassez humana soma-se a insuficiência de meios materiais e tecnológicos que garantam uma resposta rápida e eficaz.

Para o Ministério Público, é essencial dispor de redes informáticas estáveis, seguras e céleres, assim como de um sistema próprio e eficiente de gestão de inquéritos. Este sistema deve permitir uma organização rigorosa da prova e assegurar padrões elevados de segurança, robustez, agilidade e usabilidade. A interoperabilidade com os sistemas das polícias e dos institutos de perícia é igualmente imprescindível, de modo a otimizar a recolha de denúncias, relatórios e outros meios de prova.

No plano das infraestruturas, impõe-se que tribunais e departamentos do Ministério Público funcionem em instalações dignas, acessíveis, seguras e adequadas às suas funções. Contudo, um número significativo de edifícios permanece envelhecido ou inadequado, carecendo de intervenções urgentes de conservação e modernização. A manutenção eficaz destes espaços é essencial não apenas para assegurar o normal funcionamento dos serviços, mas também para proteger a saúde e segurança de todos — magistrados, oficiais de justiça, advogados e cidadãos. Não podem repetir-se incidentes como as agressões ocorridas este ano no DIAP de Coimbra.

Outro problema estrutural que resiste à passagem do tempo é a falta de autonomia financeira do Ministério Público. A dependência de dotações orçamentais decididas por entidades externas compromete, inevitavelmente, a sua capacidade de gestão e de cumprimento eficaz das suas funções constitucionais.

Com a chegada de 2026 — tal como sucedeu aquando do início de 2025 —, renova-se a expectativa de que seja finalmente celebrado um acordo justo com os sindicatos representativos dos oficiais de justiça. Esse entendimento deve atender às legítimas aspirações desta classe profissional, mas, acima de tudo, servir o interesse dos cidadãos, que são quem mais sofre quando o serviço falha por falta de meios e de motivação. A valorização desta carreira passa, forçosamente, por uma remuneração condigna e por um percurso profissional atrativo.

Importa também sublinhar a necessidade de o novo estatuto dos oficiais de justiça reconhecer a especificidade das funções exercidas nos serviços do Ministério Público, distintas das desempenhadas nas secretarias judiciais. A complexidade do trabalho realizado nas áreas da investigação criminal, do trabalho, da família e dos menores exige formação contínua e especialização técnica, fatores decisivos para a qualidade do serviço prestado.

A especialização é um elemento estruturante da magistratura do Ministério Público e não deve ser sacrificada em concursos internos mal concebidos, que pretendem resolver internamente os efeitos de um desinvestimento continuado.

Ao evocarmos o velho adágio “ano novo, vida nova”, é legítimo desejar que 2026 se converta num ponto de viragem para o sistema judicial português. Que este seja o ano em que a Justiça se torne, verdadeiramente, uma prioridade nacional, com investimento e atenção à altura da sua relevância para o Estado de Direito e para a confiança dos cidadãos nas instituições.

É urgente dotar a Justiça dos recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados à dimensão dos seus desafios. Só com medidas concretas e sustentadas poderemos transformar intenções em resultados e garantir um sistema judicial eficiente, credível e digno da sociedade que serve.

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