Não brinquem com coisas sérias

Será já difícil ao Governo recuperar a credibilidade deste programa. Se as pessoas já dão o desconto entre o que é anunciado e é executado, desta vez, o Governo nem teve o mérito de pensar em medidas novas. Na verdade, depois de 75 dias e mais de 900 contributos, esperava-se que o Governo tivesse a capacidade de ser muito concreto, com objetivos e metas. O documento apresentado é o contrário disso, numa atitude de “logo se vê” que é inimiga do planeamento e da execução do investimento público.

O Ministro da Economia e Coesão Territorial veio prontamente ao auxílio. Afinal, as medidas não eram novas mas o dinheiro era – só 4% do total são fundos europeus a reprogramar para aqueles fins. Como o próprio Ministro voluntaria, o PTRR vem antecipar e garantir financiamento para obras que já estavam previstas. Para bom entendedor, compromissos que tinham sido assumidos sem uma previsão real de como nem quando poderiam ser exequíveis.

Este é um padrão deste Governo, com as suas 25 estratégias engalanadas, batendo recordes de grupos de trabalho e powerpoints. Até uma central de comunicação para o Governo criaram. Infelizmente, porém, a prática dessas estratégias deixa muito a desejar. A oposição fica com a escolha ingrata entre denunciar a maldade da estratégia ou a incompetência de quem a executa.

É mesmo na falta de execução que reside o segredo do “brilharete orçamental”. O investimento público foi a componente da despesa que maior desvio apresentou, com os atrasos no PRR a representar metade do excedente de Miranda Sarmento. Apesar de ter registado uma aceleração face ao ano anterior, o investimento teve a mais baixa taxa de execução dos últimos 10 anos. Era expectável que se fizesse melhor. Afinal, 2026 é o último ano para executar os projetos PRR, sob pena de se ter de devolver o dinheiro. A pressão é alta, para conseguir cumprir, mas também para o impacto que esse cumprimento terá nas contas públicas.

Já na resposta às intempéries a situação é pior. Não falo da exiguidade absurda dos apoios, que não dão para cobrir uma grande parte dos custos de reparação. Tampouco vou reabrir a insensibilidade da resposta imediata e a total falta de prevenção – já escrevi sobre isso aqui. Falemos dos municípios que ainda não receberam o dinheiro prometido, ou não conseguem gastar o que receberam, por falta de autorizações governamentais. Falemos da lenha caída que falta recolher, sob pena de ser a origem de incêndios relevantes este verão. Falemos de como tudo isto previa-se estar discriminado nas sínteses de execução orçamental, estando antes a ser escondida, para não corar de vergonha de tão pouco e mal despendida.

A premissa do PTRR, tal como o PRR antes dele, e tantos outros semelhantes exercícios, está correto. Não precisamos apenas de recuperar, precisamos de ir mais além e transformar o que existia. As crises dão-nos sempre a oportunidade de corrigir percurso. A questão é outra - será que vamos perceber qual a verdadeira crise que está aí? Um país onde nada muda, onde a palavra não vale e o progresso não aparece. Um país de desilusão, ressentimento e abandono. É nesse húmus onde germina a extrema-direita. Há um ano, propus nesta rubrica que todos os programas eleitorais fossem assentes no mesmo cenário macroeconómico e orçamental – permitindo que cada eleitor pudesse perceber como partidos escolhem perante os mesmos constrangimentos. Caso contrário, o céu é o limite para a “ambição” do que se promete.

O mesmo se passa com as promessas governamentais, traduzidos em compromissos de realizar determinada obra ou contratar determinada solução. Um exemplo recente e dramático dessa incoerência são as camas para tirar os casos sociais dos hospitais. O Governo prometeu em janeiro 400, as Misericórdias organizaram-se para disponibilizar 700 e, segundo o Expresso, há 2800 utentes à espera. Nem depois de várias notícias de jornal o Governo honra o anunciado.

Nos Estados Unidos, com todos os defeitos que tem o seu processo orçamental, quando o Executivo quer fazer aprovar um programa, tem de aprovar essa “dotação” no Congresso. As estimativas de impacto orçamental são sempre realizadas a 10 anos, perspetivando cada iniciativa no seu impacto a longo prazo. Depois de aprovado pelo Congresso, a despesa ganha asas para se realizar. Em artigos anteriores, já propus o alargamento deste conceito de “lei de programação” à tradição orçamental portuguesa.

O desafio é maior, porém, do que só a aprovação de despesa plurianual. O debate público não pode viver de promessas vãs e ocas, sejam elas para o curto, médio ou longo prazo. Seria urgente a adoção de uma plataforma única, onde cada investimento público era registado, permitindo a cada cidadão conhecer em tempo real a descrição do projeto, o seu calendário e fontes de financiamento, bem como o verdadeiro estado em que o mesmo se encontra.

Numa altura em que o Governo recicla propostas para o PTRR, quando vêm dizer que “agora é que é a sério” e estas propostas têm o financiamento que lhes faltava para avançar, a melhor resposta está na velha sabedoria do mercador: deixar tudo por escrito, se faz favor. Afinal, é da vida das pessoas que se trata. E por isso mesmo, da confiança delas no Estado. Não brinquemos com coisas sérias.