É muito pior do que se temia

O que o Parlamento aprovou na semana passada, pela mão dos suspeitos do costume – PSD, CDS e IL, com o PS a dar o empurrão decisivo com uma abstenção tática – está muito longe sequer da promessa sonsinha. Com o pretexto de que o carro da boa gestão financeira do Estado é lento, o Governo, com o aplauso da IL e a cumplicidade do PS, decidiu cortar os travões. É o triunfo do centrão “reformista”, não por acaso aprovado no momento em que Portugal lança a próxima orgia de Parcerias Público-Privadas – na ferrovia, no aeroporto e na terceira (e quarta) travessia do Tejo em Lisboa –, que vão pôr o país no prego por mais uma geração, justamente quando a sangria de PPP rodoviárias, que contribuiu generosamente para a bancarrota do Estado, em 2011, está prestes a acabar e, finalmente, a libertar os portugueses desse garrote.

Quando a conversa começou, o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, queixava-se de que o visto prévio demorava muito. É mentira. A lei atual prevê uma aprovação tácita ao fim de 30 dias; o Tribunal demora, em média, 12. Só nos casos em que os processos vêm mal instruídos é que o prazo derrapa, porque é preciso sanar as irregularidades que as entidades públicas apresentam para aprovação. Desmascarada esta mentira, tentam agora outra meia-verdade. O mentor da reforma, o advogado de negócios Rui Medeiros (já lá vamos) tem-se desdobrado em entrevistas aldrabonas explicando que o Tribunal de Contas chumba menos de 1% dos pedidos de visto prévio, o que prova que esta modalidade de controlo é redundante e não faz falta.

À partida, parece fazer sentido. Só que convém explicar porque é que há tão poucas recusas de visto prévio: o Tribunal de Contas esforça-se por trabalhar de forma construtiva com as entidades públicas. Em vez de reprovar os contratos e passar à frente, ajuda as entidades a sanar ilegalidades ou irregularidades. Quando há este trabalho prévio, é natural que, no final, a taxa de chumbos seja baixa. Se Rui Medeiros quisesse dizer a verdade completa (não quer), reconhecia que 40% dos contratos apresentados a visto prévio vêm com irregularidades ou ilegalidades, segundo a presidente do Tribunal de Contas. Em 2025, eram 4 mil milhões de euros que o Estado queria gastar em contratos irregulares. Rui Medeiros tem a suprema lata de olhar para o bom resultado do trabalho de fiscalização prévia como prova de que esse trabalho não é necessário.

O resto é um ódio indisfarçado ao tribunal. O mesmo Rui Medeiros, em entrevista ao Público, queixa-se do “populismo judicial” do Tribunal de Contas e condena a sua presidente por contribuir com dados para um debate público que, claramente, os mentores desta reforma preferiam que não existisse – não é por acaso que a proposta do Governo foi feita sem ouvir rigorosamente ninguém e apresentada no Parlamento com um ofício (depois retirado por falta de apoio) para que fosse votada com urgência, sem dar tempo para qualquer debate. Não estamos a lidar com gente séria. Na mesma entrevista, Rui Medeiros desvaloriza – despreza, é o termo – os alertas no parecer do Mecanismo Nacional Anticorrupção (que ecoam os alertas dos pareceres do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, que podem ser lidos no site do Parlamento), porque o presidente do MENAC tem o vício estrutural de ter sido juiz do Tribunal de Contas.

Rui Medeiros apresenta-se como “um académico, não sou político”. O que ele é, na verdade, é um advogado de negócios, que tem garantido a prosperidade do escritório de que é sócio principal, a Sérvulo, à conta da legislação de contratação pública na qual, como “académico que não é político”, tem a mão há décadas. A Sérvulo acumula quase 35 milhões de euros de contratos com o Estado, a aconselhar ou a litigar as leis de contratação pública e direito administrativo que foram, em grande parte, gizadas no próprio escritório, por convites pessoais e amigáveis de sucessivos Governos. Mas estes 35 milhões são a ponta de um icebergue de negócio, onde o verdadeiro filão é litigar para os clientes privados, contra o Estado, com base nas mesmas normas geradas nesta promiscuidade entre política e negócios que capturou Portugal.

Feita nestas condições, a “reforma” do Tribunal de Contas não podia nunca libertar Portugal desta captura. Pelo contrário, é a sua apoteose. A fiscalização prévia dos contratos é trucidada, não só pela subida dos montantes que exigem a aprovação do Tribunal – que passam dos 750 mil para os 10 milhões de euros –, mas pela capacidade que dá ao Governo de isentar entidades públicas de qualquer visto prévio, se tiverem sistemas de controlo interno certificados por despacho ministerial. Passa a ser possível conceder isenções a pedido, à medida, a quem interessar, quando interessar – sujeitando a jurisdição de um Tribunal que controla a despesa pública às vontades do poder executivo que executa essa despesa. Vale tudo.

E a grande promessa de compensar a “agilização” com mais responsabilidade? É mentira: passamos a ter menos responsabilidade. Obrigar os decisores públicos a devolver dinheiro gasto indevidamente passa a exigir “dolo ou culpa grave”. E, mesmo essas, presume-se que não existem se houver um parecer a desculpar o decisor público. O Governo cria uma espécie de amnistia prévia que o decisor pode produzir para si próprio, recorrendo até a juristas privados – mais um filão de negócio para a Sérvulo e outras. Neste regime de responsabilização, mais depressa se tramam os funcionários médios do que o decisor máximo. Não que haja motivos para preocupação: a responsabilidade financeira, que hoje prescreve em 10 anos, passa a prescrever ao fim de cinco, sem as normas que hoje existem para interromper a contagem do prazo.

De qualquer modo, também só há infração financeira «quando se prove que, sem a ilegalidade cometida, o resultado financeiro obtido teria sido significativamente alterado». Ou seja, podem continuar a dar-se os contratos aos amigos, sem concorrência e alimentando redes clientelares e de favor, desde que o amigo não meta demasiado a unha. Aliás, como sequer se faz prova de que o resultado do contrato aldrabado alterou significativamente o resultado financeiro? Terá o Ministério Público de abrir o concurso que o decisor público não abriu, para poder apresentar em Tribunal as propostas mais vantajosas que não foram contratadas?

Toda a “reforma” proposta pelo Governo e viabilizada pelo PS é um autêntico assalto à boa gestão financeira do Estado. As intenções do centrão e das suas redes clientelares não podiam ser mais óbvias. E notam-se, como sempre, na letra miúda da proposta de lei. Como a que isenta de todo o controlo do Tribunal de Contas (não só dos vistos prévios, mas de qualquer escrutínio) as empresas com capital público que atuem em mercados concorrenciais internacionais, em que o Estado seja minoritário ou em que, mesmo sendo acionista maioritário, haja um acordo parassocial que dê ao parceiro privado o controlo da gestão. Se esta norma estivesse em vigor, a famosa auditoria do Tribunal de Contas à privatização da TAP, em 2015, nunca poderia ter existido. É uma proposta revanchista e sacaninha, precisamente na altura em que o Governo, que não gostou dessa auditoria, prepara de novo a privatização da empresa.

Já se adivinha como isto vai acabar. Os partidos com apetites sobre o tesouro público vão negociar umas alterações de cosmética na discussão na especialidade – por exemplo, baixar o limiar do visto prévio dos 10 para os cinco milhões – e, contentes com esse grande melhoramento, vão legalizar o saque.

Um último apontamento histórico: o reforço da fiscalização prévia, agora tão demonizada, aconteceu em 2011, com a Troika em cima do nosso pescoço, num país que tinha falido por descontrolo das contas públicas. Recordemos esses tempos, porque o cronómetro para o seu regresso começou a contar.