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Eurico Reis Juiz Desembargador Jubilado
28.06.2026

Começar de Novo - Será que a não aprovação do "pacote laboral" pode ser o início de algo bom?

O que verdadeiramente impediu a aprovação dessa indesmentível contra-reforma cultural, social e política foi a luta árdua e difícil dos trabalhadores e das trabalhadoras e das suas associações sindicais.

Neste violento e perigosamente caótico e incerto Mundo em que os auto-proclamados defensores da “Ordem” nos estão a obrigar a viver, a derrota sofrida pelo governo presidido por Luís Montenegro com a não aprovação na Assembleia da República do “pacote laboral” constitui uma verdadeira lufada de ar fresco.

Clarifico: lufada de ar fresco para aqueles que querem construir um Portugal e um Mundo mais livres, justos e fraternos, que não para aqueles para quem os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana são apenas chavões usados para embelezar os discursos.

Essa vitória contra o revanchismo daqueles que, por mais que o neguem, querem que os trabalhadores e as trabalhadoras voltem a ser, como foram no passado, as criaturas ansiosas e sem perspectivas de futuro que apareciam nas “praças de jorna” mendigando um trabalho que lhes assegurasse que, pelo menos nesse dia, as suas famílias não iriam passar fome, demonstra que esse retrocesso social não é inevitável.

Não é inevitável, mas exige muito esforço e um combate persistente, consistente e sem desfalecimentos.

Claro que o oportunismo e a falta de vergonha de André Ventura e do seu Chega também contribuíram para que esse resultado fosse alcançado.

Mas isso só aconteceu porque esse candidato a ditador percebeu que, se desse o seu apoio a essa legislação, iria perder, de um modo muito significativo, o apoio eleitoral que lhe permitiu ter 60 deputados no Parlamento nacional.

Ou seja e em suma, o que verdadeiramente impediu a aprovação dessa indesmentível contra-reforma cultural, social e política foi a luta árdua e difícil dos trabalhadores e das trabalhadoras e das suas associações sindicais.

E esse é o caminho que tem de voltar a ser trilhado – o da unidade não retórica assente na defesa de interesses reais e efectivos das pessoas concretas que vivem (algumas delas apenas sobrevivem) em Portugal.

Lamentavelmente, depois de tantos anos de mentiras, é grande a desconfiança dos portugueses e das portuguesas no sistema político e nas instituições democráticas. Muito sinceramente, até eu, que sei quais são as enormes vantagens da Democracia e do Estado de Direito sobre todos os outros modelos de organização social, tenho muita dificuldade em confiar “no estado a que isto chegou” em Portugal.

Não tendo a grossa maioria da população do país vivido nos tempos tenebrosos do Estado Novo, o termo de comparação para essas pessoas não é a miséria e a opressão que aqueles que têm mais de 65 anos bem conhecem.

Aliás, corrijo, alguns desses maiores de 65 anos até têm saudades desses tempos porque faziam parte do grupo que beneficiava – e muito – dessa miséria e dessa opressão.

E se a tudo isso juntarmos o facto de o sistema educativo ter deixado há muito de se preocupar em estimular o espírito crítico daqueles que passam pelas escolas e em dotá-los do conhecimento histórico da evolução da Humanidade que lhes poderia permitir distinguir o verdadeiro do falso, fácil se torna perceber quão difícil é o caminho que tem de ser percorrido.

Claro que o sistema educativo não é o único culpado desta situação.

As famílias e as próprias pessoas individuais (cada um de nós) também falharam na transmissão aos mais novos do que aconteceu no nosso país e no Mundo antes de abril de 1974, sendo que, de igual modo, foram as escolhas feitas por nós em sucessivas eleições que colocaram no poder os responsáveis pela desastrosa política educativa implementada a partir de 1985.

Sem os valores éticos e morais, a técnica, que nunca é neutra, de pouco vale.

Ou melhor, vale apenas para alguns. Muito poucos e sendo cada vez em menor número o conjunto desses ostensiva e obscenamente privilegiados.

E usar o termo obsceno para qualificar essas pessoas não constitui um exagero – e criminoso também não - porque o que elas estão a fazer com o seu dinheiro, para com isso conseguir arrecadar cada vez mais riqueza, é fomentar o ódio e a guerra, com tudo o que de mau daí decorre.

Por muito que cinicamente se proclamem defensores da Ordem e da Liberdade ou até da Paz, essa gente só sabe semear desordem, caos, conflito e miséria.

Tal como as coisas estão neste momento, é ilusório pensar que teremos paz no Mundo nos tempos mais próximos.

O que nos faz retornar à velha pergunta: que fazer?

Talvez começar por restaurar a confiança nas instituições democráticas.

E é por isso que, sem prejuízo de ser essencial debater, de modo sério e racional, os grandes problemas europeus e mundiais – porque a nossa vida quotidiana depende fortemente e cada vez mais do que for decidido na União Europeia e nas instâncias internacionais -, deveria, em minha opinião, ser discutido o tão desprezado problema da regionalização do território continental.

Caramba, nem o indesmentível sucesso da regionalização construída nos Açores e na Madeira (e Porto Santo) conseguiu que fosse quebrado esse tabu.

Pernicioso tabu, cujas consequências têm sido trágicas para o interior do país e para o desenvolvimento sustentado de Portugal no seu todo.

Tem sido e irá continuar a ser.

A meu ver, uma das grandes vantagens da regionalização - mas uma que implique a transferência de competências e poderes da Administração Central para as Regiões e não uma feita à custa das competências e poderes das autarquias locais -, será a possibilidade da erradicação do monopólio dos partidos na intervenção política.

Porque e creio que isso é indesmentível, é enorme a desconfiança nos partidos políticos que estiveram representados desde 1976 na Assembleia da República até ao aparecimento de André Ventura e do seu Chega.

E é essa desconfiança – e as mentiras que foram sendo feitas – que, em última análise, alimenta esse bando de rufiões (e rufionas) que, afinal, são ainda mais mentirosos e sem vergonha do que os outros.

Que cruel ironia.

Como cruel ironia e perigosa situação, que não acontece só em Portugal, constitui o facto de as cedências das Direitas tradicionais e até de alguma Esquerda ao ideário e à propaganda da extrema-direita, pretensamente nacionalista fascista ou fascizante, não conduzir ao enfraquecimento da mesma, mas sim ao seu crescimento.

Veja-se, por exemplo, o que está a acontecer no Reino Unido em que o facto de o governo trabalhista ter reduzido ainda mais que os anteriores governos do Partido Conservador o número de imigrantes que vivem nesse país, não impediu a vitória nas eleições autárquicas do Reform UK, um partido dito populista de direita britânico fundado pelo dirigente do antigo Brexit Party Nigel Farage.

Ora aqui está um assunto a que Luís Montenegro e o PSD deveriam prestar muita atenção.

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