Covid-19: Bruxelas compreensiva com atraso do Programa de Estabilidade português

Um porta-voz do executivo comunitário disse hoje à Lusa que "as autoridades portuguesas informaram ontem [quarta-feira] a Comissão Europeia do atraso na apresentação do seu Programa de Estabilidade como resultado da evolução da situação [da covid-19] e dos requisitos nacionais particularmente rigorosos", no quadro do regime excecional do processo orçamental aprovado pela Assembleia da República.

O mesmo porta-voz revelou que "as autoridades portuguesas sinalizaram que este atraso pode ser de várias semanas, apesar das suas melhores intenções para o prevenir".

"Agradecemos a comunicação aberta e atempada das autoridades portuguesas relativamente a esta matéria", completou.

De acordo com o calendário do "semestre europeu" de coordenação de políticas económicas e orçamentais, os Estados-membros devem submeter em abril os seus programas nacionais de reformas e programas de estabilidade (ou de convergência, no caso dos países que não pertencem à zona euro), de modo a que a Comissão Europeia os analise e proponha recomendações específicas por país em maio, para que estas sejam adotadas pelo Conselho entre junho e julho.

Este ano, face à pandemia da covid-19 e ao seu impacto nos Estados-membros, cujas economias estão basicamente 'paralisadas' há mês e meio, a Comissão decidiu "agilizar" o processo, "tendo em conta a elevada incerteza atual e de modo a não sobrecarregar indevidamente as autoridades públicas nesta fase", mas ainda assim solicitou às capitais que enviassem documentos simplificados até ao final de abril, ou seja, hoje.

A poucas horas do prazo limite para a entrega, o sítio de Internet onde a Comissão vai publicando os documentos que recebe das capitais conta apenas com os programas de 12 Estados-membros.

Na quarta-feira, o Ministério das Finanças revelou que o Governo transmitiu à Comissão Europeia a sua intenção de remeter o Programa de Estabilidade àquela instituição durante o mês de maio, após a sua apresentação à Assembleia da República, nos termos da legislação nacional, e sem projeções macroeconómicas.

Numa nota enviada às redações, o ministério liderado por Mário Centeno apontou que "pela incerteza económica causada pela situação de pandemia, cujas duração, magnitude e impacto são ainda desconhecidas, o que impossibilita a produção de projeções credíveis, o Programa de Estabilidade não incluirá qualquer cenário macroeconómico para 2020, contendo apenas a quantificação das medidas extraordinárias adotadas".

De acordo com o ministério, "a identificação e quantificação dessas medidas constitui neste momento a ferramenta mais útil para a coordenação de políticas entre Estados-membros".

O executivo adianta também que pretende apresentar um cenário macroeconómico e orçamental "até ao final do primeiro semestre" deste ano.

"O Governo português demonstra ainda a sua total disponibilidade para participar em qualquer discussão técnica e para contribuir com toda a informação que possa ser relevante", conclui a nota do gabinete ministerial.

Em 16 de abril, o parlamento aprovou um regime excecional do processo orçamental que permite adiar a entrega do Programa de Estabilidade e que a apresentação da proposta das Grandes Opções seja feita com a do Orçamento do Estado para 2021.

A proposta aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e PAN e a abstenção dos restantes partidos e da deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, teve origem no Governo, mas foi alvo de várias alterações.

Em causa está um diploma que estabelece "um regime excecional e temporário de processo orçamental" devido à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus.

O diploma acautela que este ano não se aplique o disposto na atual Lei de Enquadramento Orçamental, que determina que o Programa de Estabilidade deve ser apresentado na Assembleia da República até ao dia 15 de abril.

Na sequência de uma alteração proposta pelo PSD, o diploma prevê ainda que a atualização do Programa de Estabilidade será apresentada na Assembleia da República antes do seu envio para Bruxelas.

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