Também foi recusado o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.
As juízas titulares do Tribunal da Concorrência advertem para as implicações de constrangimentos que se têm vindo a agudizar como a difícil gestão das salas de audiência disponíveis.
O Tribunal aplicou ainda a pena acessória de inibição do exercício de cargos em instituições financeiras por cinco anos para Ricardo Salgado e de um ano para Amílcar Morais Pires, após trânsito em julgado do processo.
A sentença confirmou as coimas de 24 milhões de euros à Super Bock, de 12.000 euros ao administrador Luís Moreira e de 8.000 euros ao diretor comercial José Fradeira.
O supervisor está a avaliar as condições de recurso da decisão do Tribunal da Concorrência, que anulou as multas que aplicou à auditora do BES, a KPMG.
Auditora e cinco dos seus sócios foram absolvidos pelo Tribunal da Concorrência de todas as contraordenações pelas quais foram condenados em junho de 2019 pelo Banco de Portugal, no âmbito do caso BES.
O Ministério Público pediu ao Tribunal da Concorrência a condenação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios.
O Tribunal da Concorrência reduziu para 220.000 euros a coima de 500.000 euros aplicada pela ANAC à TAP por violação das restrições às operações noturnas.
Ministério Público e Banco de Portugal defendem a manutenção de coima no valor de 75.000 euros defendendo que Ricardo Salgado agiu de forma “livre, consciente e deliberada” ao cometer infracções no processo da compra de acções da ESFG pelo Grupo Alves Ribeiro.
O Tribunal de Peniche condenou, nesta terça-feira, Francisco Leitão, também conhecido por 'Rei Ghob', a pagar 500 euros de multa por crime de furto de uma máquina giratória, que afinal tinha vendido mas cuja receita não chegou a obter.
O Tribunal de Peniche começou a julgar Francisco Leitão ("Rei Ghob") por simulação de furto de uma máquina giratória, crime que não confessou por considerar que foi "roubado" pelo cliente que lhe pagou com um cheque sem cobertura.
