Lei que permite a mudança de sexo e nome no cartão do cidadão a menores de idade, a partir dos 16 anos, foi publicada a 7 de agosto de 2018.
Tanto os diplomas do BE como o projecto do PSD e do CDS-PP foram rejeitados
A partir de amanhã passa a ser possível obter através da internet informações sobre a existência de testamentos públicos, onde e quando foram celebrados. A nova funcionalidade passa a evitar a deslocação ao notário ou à conservatória.
A partir desta quinta-feira, 1 de Junho, passam a estar disponíveis declarações de registo civil online e permanentes. As primeiras serão as de casamento e as restantes ficarão acessíveis até ao final do ano. Custam 10 euros e são válidas por seis meses.
O bastonário da Ordem dos Notários lamentou hoje a subida das taxas dos registos, afirmando que é uma decisão apenas de "ordem económica" para pagar as despesas dos próprios serviços e que irá prejudicar os cidadãos.
