O presidente da câmara, o independente Rui Moreira, justificou o voto contra com o facto de, com base na nova lei das finanças locais, a autarquia estar a estudar uma aplicação mais diferenciada de impostos e receitas municipais.
Uma lei que vai actuar no que estava bem e que não interveio no que estava mal. É assim que António Costa define a nova Lei das Finanças Locais. O autarca sugere que os municípios possam receber uma parte do IVA que é cobrado para não serem asfixiados.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, considerou hoje que a lei das finanças locais, aprovada esta tarde em Conselho de Ministros, "reforça a exigência e rigor da gestão autárquica" e procura a consolidação orçamental dos municípios.
O Documento Verde da Administração Local hoje divulgado impõe a redução do número de freguesias e de empresas municipais, prevendo também a revisão do modelo de financiamento e incentivos à agregação de municípios.
