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Governo "abateu" 61 leis que estavam a mais

Há uma equipa na Modernização Administrativa que está a passar a pente fino os diplomas legais que existem na ordem jurídica e a retirar aqueles que já não estão em vigor, mas que nunca foram formalmente revogados. Para já foram detectados 1.589.

Governo avança com mecanismo para medir custo das novas leis

A medida Simplex "Custa quanto?" será aprovada em breve em Conselho de Ministros, anunciou a ministra da Modernização Administrativa que está esta quarta-feira, 8 de Fevereiro no Parlamento e fez um balanço da actividade do seu gabinete.

Cartão do Cidadão vai ser válido por dez anos

Ministra da Modernização Administrativa explicou aos deputados que, "por razões tecnológicas e de segurança", o Governo entende que "não é desejável criar Cartões de Cidadão vitalícios"

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