Decisão do Governo surge após pedido do principado a solicitar a revisão do seu enquadramento na lista. A taxa de IRC em Andorra é de 10%, que com o critério da Lei Geral Tributária aponta para uma taxa de 12,6% tendo em conta a taxa de 21% em vigor em Portugal.
Depois de o Banco de Portugal ter alegado dever de segredo para não passar informação ao Fisco sobre as transferências para offshore, o Governo muda a Lei Geral Tributária para que isso possa ser feito. Regime geral dos bancos também muda.
O Governo quer agravar, diz o Público, as sanções a aplicar aos bancos que falhem na divulgação dos fluxos de transferências para "off-shores". Em 2017, foram transferidos 10,6 mil milhões de euros. Um número que o Fisco admite poder vir a rever.
Foi uma das últimas decisões do secretário de Estado Rocha Andrade. E a ordem é simples: que os serviços da Administração Tributária cumpram a lei e publicitem as informações vinculativas que esclarecem questões colocadas pelos contribuintes.
Alteração já tinha sido aprovada no Parlamento e foi agora publicada em Diário da Republica. Pretende-se evitar casos pouco transparentes como os que recentemente envolveram o Uruguai, Jersey e Man.
Foi hoje publicada em Diário da Republica a alteração legal que proíbe pagamentos em dinheiro vivo acima de três mil euros. Limite para particulares não residentes fica em 10 mil euros.
O Presidente da República promulgou o diploma que limita os pagamentos em numerário a 3.000 euros na generalidade das transacções.
Cecília Meireles anunciou que o partido vai apresentar um projecto de Lei para voltar a colocar Jersey, Man e Uruguai na lista dos territórios não cooperantes. O PSD admite ter considerado retirada de alguns offshores quando era Governo, mas diz que recuou mediante reticências do Fisco.
A instituição financeira, liderada por Carlos Costa, deu um parecer positivo à proposta do Bloco de Esquerda para que a publicação de dados sobre offshores seja inscrita na Lei Geral Tributária
