Presidente da República afirma, no entanto, que "só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os actuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado".
As votações na especialidade do fim do adicional ao ISP estão marcadas para esta manhã. Mas o parecer sobre a constitucionalidade do que será votado não chega a tempo.
Governo sobe a parada e as câmaras passam a receber 7,5% do IVA gerado localmente. Autarcas ficam isentos de responsabilidade financeira tal como os membros do Executivo.
Eduardo Cabrita entregou o requerimento na Assembleia da República para evitar o chumbo de PSD, CDS, BE e PCP. A quebra nas receitas do IVA e IMI e transferências do Estado são alvo de contestação.
Com encontro marcado para sábado em Mafra, os deputados municipais reclamam mais poder para controlar os executivos locais, que se preparam para ganhar mais competências transferidas do Estado Central.
Uma parcela do IVA cobrado em serviços como hotelaria, turismo, restauração, energia e telecomunicações vai passar para as autarquias em 2020.
No ano passado, os municípios conseguiram baixar a sua dívida. Contudo, uma análise preliminar do Conselho das Finanças Públicas mostra que entre os 308 municípios ainda há 27 com dívida acima do limite permitido.
Descentralização e transparência são dossiês em destaque nas jornadas parlamentares socialistas, em Coimbra. Aos microfones da TSF, Carlos César decretou o fim do "PSD errático, indefinido e ausente das grandes decisões".
O ministro da Administração Interna e o presidente da Câmara de Lisboa ergueram a voz socialista para pressionar o novo líder do PSD a desbloquear o processo de descentralização para os municípios e áreas metropolitanas.
Primeiro-ministro apresenta plano para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
O presidente da câmara, o independente Rui Moreira, justificou o voto contra com o facto de, com base na nova lei das finanças locais, a autarquia estar a estudar uma aplicação mais diferenciada de impostos e receitas municipais.
Por mais dores de cabeça que dê a muitos, a aliança estratégica de António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa é uma mais-valia nacional. Visível na solução dos lesados do BES e, por exemplo, no relevantíssimo tema da incumprida Lei das Finanças Locais
Rita Barosa esteve durante 18 anos no BES. Durante dois meses saiu para estar no Executivo, no Ministério de Miguel Relvas. Na comissão de inquérito, garantiu que Ricardo Salgado só soube do convite quando a própria o comunicou.
Autarcas rejeitam intromissões na fixação do preço da água e querem travar a agregação de municípios prevista no guião da reforma do Estado
Uma lei que vai actuar no que estava bem e que não interveio no que estava mal. É assim que António Costa define a nova Lei das Finanças Locais. O autarca sugere que os municípios possam receber uma parte do IVA que é cobrado para não serem asfixiados.
Aquela que foi considerada "a pior lei das finanças locais desde 1974" pelos autarcas de esquerda foi publicada em Diário da República. Prevê o fim do IMT e menos IMI. Mas face à versão inicial, os autarcas conseguiram minimizar danos para os seus cofres.
