"Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei [hoje] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021".
Entre os documentos que auferem deste estatuto especial estão os cartões do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil.
O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.
O número de perfis inseridos para fins de investigação criminal é superior ao número de perfis inseridos para fins de identificação civil.
Pesquisa vai limitar-se ao nome e identificação civil.
