O Ministério das Finanças vai decidir quais as comissões que o fundo de recuperação tem de pagar pela garantia estatal, após parecer do Banco de Portugal.
A partir desta quarta-feira, 18 de Outubro, já há enquadramento para a constituição do fundo que permitirá ressarcir os investidores com papel comercial do antigo GES vendido pelo BES.
O diploma que regula os fundos de recuperação de créditos, criado para os clientes do antigo BES com papel comercial da ESI e Rioforte, já foi publicado em Diário da República. Fundos ficam isentos de custas e IRC.
A CMVM assume que quer proteger todos os lesados do BES/GES, mas defende que não pode promover, sozinha, uma solução para todos eles.
A solução para os "lesados" do papel comercial do BES/GES está dependente de aprovação parlamentar. Esta semana, há audições com dez entidades para discutir o regime que irá permitir a constituição da solução.
Os clientes com papel comercial da ESI e Rioforte têm de abdicar de processos judiciais contra diversas entidades, mas podem manter as acções contra os funcionários que agiram com dolo ou negligência grosseira. O SNQTB está contra.
Os clientes do antigo BES que subscreveram papel comercial da ESI e Rioforte têm até 26 de Maio para anunciar a intenção de adesão à solução. Se metade não aceitar, o mecanismo não avança.
Os clientes do BES deveriam receber em Março os contratos de adesão à solução promovida pelo Governo. Agora, tal só começa a ocorrer dentro de duas semanas, segundo a agência Lusa. O ok tem ser dado até 26 de Maio.
A CMVM admite avançar com processos de contra-ordenação ao Novo Banco caso a instituição não reembolse os clientes de retalho com papel comercial do GES. Supervisor diz que a instituição pode ser acusada de dar informação falsa, de não agir de boa fé e de não tratar os clientes de forma equitativa.
