Declarações do Imposto do Selo com erros podem ser substituídas sem penalidades
O novo modelo e regras de preenchimento da Declaração Mensal do Imposto do Selo foram publicadas em 1 de outubro de 2019, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, abrangendo as operações e factos sujeitos a este imposto realizadas a partir do início deste ano.
