O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da República.
A decisão do TC foi tomada por unanimidade e surge depois de o Presidente da República ter enviado para fiscalização preventiva esse decreto da Assembleia da República.
O chefe de Estado "considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais".
Presidente da República afirma, no entanto, que "só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os actuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado".
O Presidente da República promulgou três diplomas da Assembleia da República, entre eles o que regulamenta as plataformas electrónicas como a Uber.
O PS entregou esta terça-feira uma proposta para ultrapassar o veto do Presidente da República ao decreto que determinava a proibição de privatizar e concessionar a empresa de transporte público de Lisboa e acomodar as exigências de PCP e Bloco.
O diploma que regula os fundos de recuperação de créditos, criado para os clientes do antigo BES com papel comercial da ESI e Rioforte, já foi publicado em Diário da República. Fundos ficam isentos de custas e IRC.
Os socialistas acreditam que é possível acomodar as preocupações manifestadas pelo Presidente da República no veto ao decreto que proíbe a venda da Carris a privados com as reivindicações dos seus parceiros parlamentares.
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao Parlamento sem promulgação o decreto que pretendia travar qualquer possibilidade de alienação ou concessão da Carris a privados por considerar a intervenção "excessiva".
O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho.
