O Parlamento aprovou esta sexta-feira três projectos de lei que regulam e estabelecem restrições ao Código da Publicidade no que refere a alimentos para menores, na procura, por exemplo, de ser combatida a obesidade infantil.
A proposta integra o novo Código da Publicidade, que se encontra em fase de consulta pública. Um dos objectivos é reduzir o número de queixas no sector. Também o Banco de Portugal ganha novas atribuições com o regime.
O Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP) considera que a campanha publicitária da empresa Crioestaminal, difundida na televisão em Maio, viola o código da publicidade, segundo a deliberação do regulador, divulgada na sua página electrónica.
