Apesar das críticas da esquerda o Balcão Nacional do Arrendamento fica tal como está e vai ser criado um novo serviço de injunções destinado aos inquilinos que queiram pedir indemnizações ou tenham problemas de assédio no arrendamento.
Os deputados não se entendem sobre a nova roupagem a dar ao Balcão Nacional do Arrendamento, ainda que a esquerda esteja de acordo em que deve ser aberta a possibilidade de os inquilinos também recorrerem a ele.
Na véspera das votações das alterações à lei das rendas, no Parlamento, os comunistas anunciam que só viabilizam a proposta do governo se este acabar de vez com o Balcão Nacional do Arrendamento. Quanto aos benefícios fiscais aos senhorios, esses têm um não garantido.
O Bloco e o PCP insistiram em levar a votação na generalidade as suas propostas de alteração ao arrendamento urbano, apesar de o pacote ter passado para a próxima legislatura. Propostas aprovadas baixam à especialidade, pelo que poderão ainda ser alvo de alterações.
Os tribunais estão diferentes, os processos urgentes agilizados e deixou de se justificar a existência do Balcão Nacional do Arrendamento para a realização de despejos, considera a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, ouvida no Parlamento.
Desde a criação deste meio simplificado de efectuar despejos, há três anos, já foram completados 4.735 processos. Dos requerimentos entrados e aceites, só 11% acabaram por ir parar ao Tribunal.
Desde 2013, o Balcão Nacional do Arrendamento recebeu mais de 10 mil títulos de despejo. Mais de metade foi recusada. Só no primeiro semestre de 2015 foram aprovados 929.
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) registou a entrada de 2769 requerimentos de despejo até 30 de setembro e emitiu no total 702 títulos de desocupação, de acordo com dados do Ministério da Justiça.
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) vai estar em pleno funcionamento esta semana, garantiu esta terça-feira o Ministério da Justiça, a quem cabe fazer o regulamento do decreto-lei que entrou hoje em vigor.
