Em janeiro de 2022, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros à autarquia por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao "comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras".
Em janeiro de 2022, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros à autarquia de Lisboa por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
"A CNPD não adotou até agora nenhuma medida corretiva relacionada com a falta de notificação do EPD", revela fonte da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Comissão fala de interpretação errada do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que apenas impõe a necessidade de consentimento para o tratamento desses dados para efeitos de marketing.
Novas regras podem representar um obstáculo na transmissão da informação aos cidadãos.
A maioria das pequenas e médias empresas desconhece o que está previsto no novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor dentro de um ano, segundo um inquérito conduzido junto de 1.600 empresas.
