Habitação: Ventura anuncia pacote legislativo de emergência, depois de viabilizar proposta do Governo alvo de contestação

Numa conferência de imprensa na sede nacional do Chega, em Lisboa, no domingo, André Ventura defendeu a necessidade de um entendimento entre os partidos para aprovar medidas que possam "tocar verdadeiramente nos pontos que interessam em matéria da habitação em Portugal e dos grandes problemas" dos últimos anos.

O Chega vai propor "a reavaliação dos benefícios fiscais de quem está em Portugal com muito dinheiro para comprar casas", uma revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e um aumento em 50% das deduções em IRS relativas a rendas e prestações do crédito à habitação.

Questionado sobre se a aplicação destas propostas pode comprometer o excedente orçamental previsto para o próximo ano, André Ventura admitiu que "vale a pena correr o risco" de ter défice se isso significar uma melhoria nas condições de habitação dos portugueses.

"Porque não interessa de nada termos um país de contas ricas com pessoas pobres. Sinceramente, não interessa de nada termos um país com contas certas com pessoas todos os meses com contas incertas. Eu acho que é esse cálculo que temos que fazer", defendeu.

Sobre se este pacote significa que o acordo com o PSD para alterar a lei do arrendamento fica sem efeito, Ventura frisou que o que foi acordado foi um conjunto de alterações que o Governo deveria fazer na discussão na especialidade e que esse processo ainda não avançou.

"Até ao momento não tivemos nenhum sinal de que o Governo quisesse corrigir isto, mas o processo também ainda não começou", disse, enfatizando que se o executivo "não corrigir" o diploma, as alterações à lei do arrendamento "não passarão".

A 30 de setembro, o Chega absteve-se na votação da proposta do Executivo de alteração da lei do arrendamento, o que permitiu que o diploma fosse aprovado na generalidade. O pacote propõe, entre vários pontos, a flexibilização dos despejos, fim do limite das cauções, aumento do valor que os senhorios podem exigir para celebrar um contrato, fim do limite de 2% de aumento da renda em novos contratos e atualização dos contratos anteriores a 1990. 

Em relação às manifestações pela habitação e a nova lei do arrendamento proposta pelo Governo, o líder do Chega antecipou que se nada for feito os protestos escalem "com mais força, mais garra, mais ambição" e a adesão de outras organizações, inclusive partidos políticos.

"Pode deixar de ser uma manifestação ou um grupo de manifestações minoritárias e tornarem-se verdadeiramente gritos de insatisfação transversais à sociedade com associações, partidos, movimentos", considerou, frisando que o "Chega lutará pela habitação se o problema da habitação não for resolvido".

Na sexta-feira, durante uma interpelação ao Governo agendada pelo PCP sobre a subida do custo de vida, foi discutido o tema das manifestações que duravam há seis dias no Porto. O deputado do Chega, Bruno Nunes, afirmou: "Encostem-nos à parede de uma vez por todas por aquilo que têm feito em Portugal e por esta vergonha de intervenção, de ataque às forças de segurança."

Nesta conferência de imprensa, André Ventura atribuiu grande parte da crise da habitação à política migratória do antigo primeiro-ministro António Costa, acusando-o de ter permitido a entrada de 1,6 milhões de pessoas no país sem que fossem construídas novas casas, mas lamentou também "a falta de empatia e o egoísmo do primeiro-ministro nesta matéria".

"Também isto ajudou à crise da habitação em que vivemos. Um Governo completamente insensível, pois um governo completamente alheado da realidade prática das pessoas, trouxe até aos resultados que temos hoje", atirou.

O líder do Chega abordou ainda a discussão da nova lei do Tribunal de Contas, votada esta semana no Parlamento, alertando que a aprovação do diploma poderá levar à absolvição do ministro da Administração Interna, Luís Neves, de infrações financeiras, fazendo um apelo aos partidos para impedir a sua aprovação.

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