Liberdade de expressão não é fake news

A manipulação estatística é, claro, uma prática tão antiga quanto a própria existência de indicadores estatísticos. Infelizmente é também bastante difundida, indo, no caso português, ao topo da hierarquia governamental. O Polígrafo confirmou o que há muito era denunciado pela oposição – Montenegro tem andado a enganar os portugueses sobre o número de pessoas a aguardar cirurgia oncológica. Neste caso, o Governo opta por agendar cirurgias para além do prazo normal para a sua marcação, reduzindo assim artificialmente o número de pessoas a aguardar uma resposta. 

É evidente que estes erros, intencionais ou não, estão ainda a uma distância considerável das tropelias do CHEGA e de André Ventura que, não só mentem nas estatísticas que usam como também usam o grafismo de órgãos de comunicação social para dar credibilidade à mensagem que querem passar. Todavia, a sua pior influência estará na relativização dos "factos" na sociedade, onde cada um passa a ter "a sua verdade". O Ministro Adjunto, Castro Almeida, chegou mesmo a dizer numa entrevista à SIC Notícias, em que se debatia a lei dos solos e a crise da habitação, que "não lhe interessa nada a estatística". 

Nalguns casos, a noção coletiva de verdade pulveriza-se perante a polarização política. Noutros, a mentira pode mesmo ganhar contornos de consenso público criado a partir de pressupostos falsos. Veja-se que, apesar de ter havido uma redução objetiva do número de crimes registados, há uma perceção crescente de insegurança a que todos os partidos têm tentado responder. Nalguns casos, até uma boa notícia como a redução da criminalidade numa cidade [no caso, Lisboa], tanto em geral como a grave e violenta, se pode tornar, para o seu Presidente de Câmara, numa má notícia. 

A normalização da inverdade num contexto de saturação informativa faz com que a sociedade civil já não consiga censurar a sua difusão. É seguramente o caso com Donald Trump e as suas constantes diatribes mas, diga-se, também é verdade em ocasiões como o Orçamento do Estado de 2025. Tanto com o famigerado corte no Orçamento do Desporto, como com a subida encapotada do imposto sobre os produtos petrolíferos ou o nível recorde das cativações, não houve oportunidade de coletivamente desmentir as afirmações em sentido contrário do Governo. 

No final do dia, a nossa incapacidade de distinguir a verdade da inverdade e a consequente formulação de juízos políticos ou económicos com base em perceções erróneas não é apenas um sintoma de uma sociedade doente. Não é um efeito secundário chato mas necessário da liberdade de expressão. É mesmo um ataque à nossa liberdade de pensamento. 

Diz-se que a liberdade de um acaba onde começa a liberdade do outro. É por isso que, quando o vice-presidente americano, J.D. Vance, se queixa dos ataques à liberdade de expressão na Europa, ele não devia pensar nas restrições justas à desinformação. Tampouco deveríamos falar de "liberdade de expressão" quando se descreve a forma como o "politicamente correto" consegue conter discurso de ódio ou discriminatório. Ainda bem que já não vivemos numa sociedade onde tudo possa ser dito a uma mulher na rua. 

Deveríamos talvez exigir aos Estados Unidos da América que pusessem a mão na consciência sobre estarem a impedir a agência noticiosa Associated Press de acompanhar o seu Presidente por se recusar a chamar ao Golfo do México "Golfo da América". 

Devíamos preocupar-nos com a Meta ter acabado com os "fact checks" para "voltar às raízes da liberdade de expressão", como já tive oportunidade de questionar o Governo. Devemos investir cada vez mais no jornalismo e valorizar o seu trabalho na luta pela verdade, e não tirar parte das suas receitas (como o Governo pretendia fazer, tirando a publicidade da RTP).  

Deveríamos, mesmo, exigir um pacto de conduta responsável aos nossos políticos, para que sejam rigorosos e objetivos na forma como usam a informação e a estatística. Afinal, entre diferentes valores e respostas alternativas, há matéria suficiente para discordarmos sem pormos em causa factos ou em risco a democracia. 

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