
Ajustes à lei de segurança interna por causa do SEF remetidos para AR
A orgânica do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, é da "competência do Governo", disse esta quarta-feira Eduardo Cabrita.
A orgânica do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, é da "competência do Governo", disse esta quarta-feira Eduardo Cabrita.
Partido alega que, devido à nova lei de segurança interna e "à erosão do sistema judicial do território", Portugal deve suspender o acordo de extradição, a exemplo do que já fizeram o Canadá, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia.
Lei de Segurança Interna obriga que o RASI seja enviado ao parlamento até 31 de março. Declaração do estado de emergência levou a que o gabinete de Costa pedisse a suspensão do prazo.