O Tribunal de Sintra decidiu a favor do ex-presidente do BCP, sendo que o banco vai recorrer para o Tribunal da Relação.
Cavaco Silva aprovou ainda a eliminação progressiva de parte dos cortes da Função Pública em 2016, as alterações da sobretaxa do IRS, a redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
Orçamento Rectificativo, cortes salariais na Administração Pública, sobretaxa de IRS, contribuição extraordinária de solidariedade e extensão de outras receitas extra foram promulgados pelo Presidente da República, a tempo de entrarem em vigor a 1 de Janeiro.
O Programa do Governo aprovado esta sexta-feira pelo Conselho de Ministros, e já entregue na Assembleia, contempla o essencial das medidas já previstas nas posições conjuntas acordadas entre o PS e os partidos da esquerda.
A carga fiscal aumentou, no ano passado, ainda que a um ritmo inferior ao do ano anterior. A justificar este comportamento estiveram os impostos indirectos, como o IVA, ao contrário do IRS e do IRC que diminuíram.
Se não solucionou o seu diferendo com o Fisco através da reclamação, pode ainda avançar para tribunal. Contudo, prepare-se com nervos de aço, pois o processo é moroso, dispendioso e raramente dá razão ao contribuinte.
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade rendeu 675 milhões de euros, mais 25% que em 2013.
A UTAO estima que o Estado vai encaixar 670,2 milhões de euros com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2014, uma receita inferior ao previsto no Orçamento Rectificativo, o que decorre da reformulação da medida.
No ano passado a Contribuição Extraordinária de Solidariedade só se aplicava a partir dos 1350 euros mensais.
O Governo publicou esta sexta-feira em Diário da República as novas regras da contribuição extraordinária de solidariedade (CES). A lei entra amanhã em vigor.
O PS anunciou hoje que requererá ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) proposta pelo Governo, caso o Presidente da República promulgue o diploma.
O Governo disponibiliza no seu site uma ferramente eletrónica que permite fazer a simulação da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), ontem aprovada em Conselho de Ministros. Os cortes começam com 3,5% nas pensões acima de mil euros.
O Governo aprovou nesta quinta-feira uma proposta de Orçamento Retificativo para 2014 que altera a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, determinando que esta taxa se aplique às pensões a partir dos mil euros, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
A "recalibragem" da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) - que o Governo anunciou como medida transitória para compensar com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à convergência das pensões da CGA com o privado - deverá garantir aos cofres do Estado cerca de 270 milhões de euros do buraco orçamental de 388 milhões de euros que será necessário acomodar, noticia o Diário Económico.
A coordenadora do Bloco de Esquerda Catarina Martins considerou hoje "vergonhoso" o alargamento da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, apelando à união de toda a oposição contra esta medida inconstitucional e de "perseguição aos pensionistas".
O Orçamento do Estado para 2014 previa já que, havendo necessidade, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade voltaria a aplicar-se a todas as pensões da CGA acima dos 1.350 euros
