O Bloco e o PCP insistiram em levar a votação na generalidade as suas propostas de alteração ao arrendamento urbano, apesar de o pacote ter passado para a próxima legislatura. Propostas aprovadas baixam à especialidade, pelo que poderão ainda ser alvo de alterações.
No segundo trimestre, o regulador dos mercados conseguiu fechar nove processos de contraordenação. Abriu, contudo, seis novos no mesmo período, acumulando 101 por resolver.
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou esta terça-feira que o objectivo do Governo "não é cobrar multas", mas sim assegurar que a limpeza das florestas acontece. Porém, alterar agora as regras "seria um mau sinal", disse, num recado ao PCP e ao Parlamento.
Não é caso para abrir a porta aos inspetores a tremer que nem varas verdes. É preciso aceitar uma fiscalização por parte de quem tem esse poder. Mas também saber agir, se receber um castigo que considera injusto.
O ex-administrador financeiro do BES disse hoje em Tribunal "estranhar" a condenação pela comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco apesar de ter sido "o único ilibado na auditoria forense".
Portugal está pronto a efectuar o intercâmbio de informações relacionadas com infracções rodoviárias praticadas num qualquer Estado da União Europeia, o que significa que aqui, mais do que nunca, se acabaram as fronteiras e nenhuma multa ficará por aplicar.
Um ano depois de entrar em vigor o novo regime da carta por pontos, não chegaram ainda às escolas condutores com infracções que exigiam formação, escreve o Jornal de Notícias desta quarta-feira, 31 de Maio.
O regulador liderado por Carlos Costa proferiu decisões relativamente a 84 processos.
Os automobilistas que não tenham feito o pagamento de portagens até 30 de Abril podem ainda hoje aderir ao Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas que permite poupar nos juros de mora e nas custas do processo.
Já foi publicado em Diário da República o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagens e coimas associadas por utilização das auto-estradas.
