Chega quer que crianças portuguesas e europeias tenham prioridade no acesso a escolas

No diploma, divulgado hoje, o partido defende que deve ser dada prioridade a crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses, bem como filhos de cidadãos de estados-membros da União Europeia, no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino.

Esta prioridade seria dada "sem prejuízo da prioridade conferida às crianças e aos alunos com necessidades educativas específicas" e apenas "quando o número de candidatos seja superior ao número de vagas disponíveis", lê-se no projeto.

Na exposição de motivos, o Chega cita a Constituição da República, que reconhece a todos o direito à educação e à cultura, "cumprindo ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, bem como de criar um sistema público de educação pré-escolar e de garantir a igualdade de oportunidades de acesso".

Contudo, os deputados da bancada do partido liderado por André Ventura argumentam que "sempre que a capacidade instalada é insuficiente, a ausência de critérios transparentes e objetivamente justos converte um direito fundamental numa competição administrativa entre famílias, carreando para estas o impacto das insuficiências do planeamento público".

Os deputados negam que esta seja uma tentativa de excluir alunos estrangeiros das escolas públicas, afirmando que "a diferenciação proposta não assenta numa oposição indiferenciada entre nacionais e estrangeiros, alicerçando-se, diversamente, na cidadania portuguesa ou europeia".

A bancada defende que o projeto "não exclui qualquer criança do sistema educativo nem compromete a garantia de colocação dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, limitando-se a ordenar a atribuição de vagas escassas e salvaguardando as obrigações de igualdade de tratamento decorrentes do direito da União Europeia e das convenções internacionais que vinculam o Estado Português".

Num segundo projeto de lei, o Chega propõe que seja também dada prioridade no acesso a creches, mas neste caso apenas a crianças de agregados familiares de origem portuguesa e "cujos progenitores sejam contribuintes do sistema de segurança social".

O Chega entregou ainda três projetos de resolução - sem força de lei, constituindo-se como recomendações ao executivo - um dos quais propõe uma reforma profunda do atual modelo do Programa Escola Segura, uma iniciativa de policiamento de proximidade que tem como objetivo proteger os estabelecimentos de ensino não superior e as suas zonas envolventes.

Os deputados argumentam que "a persistência das ocorrências evidencia insuficiências ao nível da governação, da coordenação entre entidades, da diferenciação territorial do risco, do acompanhamento dos casos e da prestação de contas", propondo um conjunto vasto de alterações, desde a estrutura do Grupo Coordenador Nacional ou a criação obrigatória de um "Plano de Proteção e Segurança Escolar" em cada estabelecimento de ensino.

O Chega propõe ainda que se "estabeleça critérios nacionais para o recurso à videovigilância e à segurança privada em estabelecimentos de risco, com base na demonstração de necessidade e proporcionalidade, sem substituir as ações de policiamento e a intervenção educativa de técnicos especializados".

Nos restantes projetos de resolução, o partido insta o Governo a apoiar os municípios a criarem programas de formação específica e contínua destinados ao corpo não docente nas escolas que assegurem o acompanhamento direto de alunos com necessidades específicas, e defende que o acesso ao apoio extraordinário de deslocação já recebido pelos professores seja alargado aos técnicos especializados em exercício de funções nas escolas.

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