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Dinheiro

Mau tempo: com as escolas fechadas o que podem fazer os pais que trabalham

Luísa Oliveira 10 de novembro de 2026 às 13:28

Com o alerta vermelho devido à depressão Charles, o Governo decretou o encerramento das escolas e dos serviços públicos não essenciais na quarta-feira, 11 de novembro. Saiba que há proteção legal para estas faltas.

Depois dos alertas e dos pedidos para sairmos esta quarta-feira apenas para o essencial, num dia em que foi decretado o encerramento das escolas o ministro da Administração Interna, Luís Neves, afirmou que as famílias “têm todo o direito de ficar em casa com os menores”, pois existe proteção legal para o fazer. E ainda apelou às entidades patronais para que haja compreensão. Não admira: É comum haver empresas a assumirem essa falta como injustificada ou justificada, sem retribuição. 

ERscolas estarão encerradas esta quarta-feira Mariline Alves

Errado: nestas ocasiões, as entidades patronais deveriam instituir o teletrabalho. Mas, mesmo no caso de profissões em que a presença é obrigatória, a falta ao trabalho justifica-se recorrendo ao artigo 249.º, n.º 2, al. d) do Código do Trabalho. Nele, considera-se que a falta motivada por impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente no cumprimento de uma obrigação legal, fica justificada. É o caso do encerramento das escolas por decisão governamental e o dever de cuidar dos filhos.

As faltas justificadas por este artigo do Código do Trabalho não constam da lista taxativa de faltas com perda de retribuição, que se encontram no artigo 255.º, n.º 2.

No entanto, há alguns procedimentos necessários para efetivar esse direito, como pedir à escola uma declaração do encerramento, comunicar a falta por escrito ao empregador, fazendo referência ao artigo, guardar comprovativo de envio ou entrega do mail.

Em caso de recusa de justificação, há que apresentar queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

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