A lei do financiamento dos partidos políticos, que está a marcar a actualidade desta terça-feira, deu entrada no Parlamento e foi aprovada em apenas 48 horas.

De acordo com os dados do site oficial do Parlamento, a 19 de Dezembro deu entrada a alteração do projecto-lei e, passado 48 horas, já estava em reunião plenária para ser votada na generalidade. No mesmo dia (a 21 de Dezembro) foi votada na especialidade e ainda foi a votação final global, tendo os votos a favor do PSD, PS, BE, PCP, PEV e contra do CDS-PP e do PAN.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se manifestou sobre o assunto, sugerindo ao primeiro-ministro e aos deputados que avancem para o Tribunal Constitucional (TC), caso discordem das mudanças aprovadas na Assembleia da República. 

O Bloco de Esquerda, que votou a favor da lei, justificou a decisão pela "necessidade de convergência", apesar de não espelhar "a posição de fundo" do partido a matéria. E diz-se disponível para "melhorar a lei". 

O PSD, PS, PCP e PEV realçaram que as propostas para alterar a lei do financiamento dos partidos foram feitas "num quadro de consenso alargado" que apenas não mereceu "acolhimento pontual" por parte do CDS-PP. Numa nota à imprensa, os coordenadores do grupo de trabalho sobre o financiamento dos partidos sublinharam que da lei aprovada "não resulta nenhum aumento de subvenção estatal ou quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos".

A polémica em torno da alteração à lei levaram também a direcção da Transparência e Integridade, presidida por João Paulo Batalha, a apelar ao veto de Marcelo. Este diploma é "não só um ataque directo à integridade do processo legislativo mas uma ameaça séria à qualidade das instituições democráticas e à confiança dos cidadãos nos partidos políticos e na instituição parlamentar".

As alterações aprovadas a 21 de Dezembro sobre ao financiamento dos partidos - que acaba com os limites para angariar fundos e concede a devolução total do IVA - começaram a ser falas em Abril. De acordo com o jornal Público, nesta altura o presidente do Tribunal Constitucional alertou os deputados para dois problemas relacionados com a sua responsabilidade de fiscalizar os partidos. 

O referido jornal explica ainda que o voto contra do CDS travou o processo que estava a ser feito em contra-relógio, para ser aprovado em Julho (antes do Verão e das eleições autárquicas). Mais tarde, em conferência de líderes, foi o presidente da Assembleia da República a alertar para o problema detectado pelo TC, antes que os partidos ficassem sem fiscalização. 

Chegou-se a uns dias antes do Natal e os partidos decidiram avançar para uma votação, mesmo com o "não" garantido do CDS. Só o PAN se juntou aos centristas.