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Portugal

Marcelo envia ao Constitucional norma sobre acesso a emails pelo MP sem ordem de juiz

Leonor Riso
Leonor Riso 04 de agosto de 2021 às 22:04
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Tribunal Constitucional fará a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diploma do Governo.

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional para se pronunciar sobre a constitucionalidade de um artigo do novo regime de acesso a informação eletrónica sensível. Marcelo Rebelo de Sousa citou a "compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal, designadamente perante as dúvidas levantadas no parecer da Comissão Nacional da Proteção de Dados e as resultantes de jurisprudência nacional e europeia".

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Tópicos Comissão Nacional da Proteção de Dados Constitucional Marcelo Rebelo de Sousa Tribunal Constitucional Ministério Público Diretiva crime lei e justiça justiça e direitos política
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