Sua Excelência, o Presidente da República, suscitou a intervenção do Tribunal Constitucional, para que este fiscalizasse preventivamente a constitucionalidade de várias normas destinadas a regular as condições em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível. Na fundamentação do seu pedido, o mesmo teve dúvidas, em especial, quanto a vários segmentos da norma que aqui transcrevemos,"considera-se antecipação da morte medicamente assistida não punível a antecipação da morte da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em i) situação de sofrimento intolerável, ii) com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, iii) quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".